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Universidade Lusófona

Regulamentação da Aviação Civil

Curso

Gestão Aeronáutica

Grau|Semestres|ECTS

Licenciatura | Semestral | 3

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

3 |Obrigatório |Português

Total de horas de Trabalho | Tempo de Contacto (horas)

84 | 40

Código

ULHT1656-14351

Disciplinas complementares recomendadas

Não aplicável

Pré-requisitos e co-requisitos

Não aplicável

Precedências

Não

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

- O Regime Regulamentar Internacional, Europeu e Nacional da Aviação Civil;
- O Regulamento (CE) nº 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a EASA;
- Requisitos Técnicos e Procedimentos Administrativos para as Operações Aéreas:
- Regulamento (UE) nº 965/2012, da Comissão, de 5 de Outubro;
- Os Contratos de locação de aeronaves;
- O Regulamento (CE) nº 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade/União Europeia;
- Regulamento (UE) nº748/2012, da Comissão, de 3 de Agosto de 2012:Aeronavegabilidade inicial e certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamento conexos. Certificação das entidades e do pessoa envolvido nestas tarefas.
- O regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário - DL nº116/2012

Objetivos

Dotar os alunos de conhecimentos sobre os organismos internacionais, europeus e nacionais, com competência para aprovação de legislação e regulamentação aplicável ao setor da aviação civil. Pretende-se igualmente que conheçam os diferentes tipos de atos normativos e regulamentares que aprovam normas técnicas da aviação civil.
Adicionalmente, a presente disciplina visa dar a conhecer as principais normas aplicáveis ao transporte aéreo comercial, bem como a regulamentação técnica aplicável ao licenciamento das transportadoras aéreas, à aeronavegabilidade inicial e permanente das aeronaves, ao regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário, à segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil, à certificação de aeródromos e à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu.

Metodologias de ensino e avaliação

Apresentação interativa através da projecção audiovisual. Exposição oral, textual, gráfica da matéria, acompanhada de debates para incentivar a participação dos alunos no próprio processo formativo. Resolução de alguns casos práticos.

Avaliação:
- Duas provas escritas (cada uma vale 45% da nota final);
- Assiduidade e Participação (10%);
- Exame Final para os alunos que não tenham nota de avaliação contínua.

Bibliografia principal

Convenção Sobre Aviação Civil Internacional;
Constituição da República Portuguesa;
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Decreto-Lei nº40/2015, de 16 de março;
O Regulamento (CE) nº216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro;
Regulamento (UE) nº965/2012, da Comissão, de 5 de outubro;
Reg. (CE) nº1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro;
Reg. (UE) nº748/2012, da Comissão, de 3 de agosto de 2012;
Reg. (UE) nº1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014;
Reg. (CE) nº300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 e Reg. de Execução (UE) nº2015/1998, da Comissão, de 5 de novembro de 2015;
Decreto-Lei nº186/2007, de 10 de maio, alterado e republicado pelo DL nº55/2010, de 31 de maio e Reg. (UE)nº139/2014, da Comissão, de 12 de fevereiro;
DL nº116/2012, de 29 de maio;
Reg.da ANAC nº500/2012, de 28 de dezembro;
Reg. da ANAC nº831/2010, de 29 de outubro;
Reg. da ANAC nº832/2010, de 29 de outubro.