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Universidade Lusófona

Curso Livre de Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos - UNILEX

Faculdade de Engenharia

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Apresentação do Curso

A 1 de Janeiro de 2018 entrou em vigor o novo Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU.

Este regime surge da necessidade sentida pelos produtores e operadores de gestão de resíduos de um regime unificado em matéria de fluxos específicos de resíduos que combatesse a dispersão legislativa existente.

Neste sentido, o Governo, no pressuposto de que ¿a dispersão legislativa é só por si geradora de incerteza jurídica¿, dificultando a atuação dos produtores e operadores de resíduos, em especial ¿os que tendo menor dimensão, como é o caso das pequenas e médias empresas [que] apresentam mais dificuldade em conhecer a legislação aplicável¿, definiu que a disciplina dos fluxos específicos de resíduos seria objeto de um projeto-piloto no âmbito do programa Simplex+2016, medida ¿UNILEX¿.

Assim, surgiu, num único diploma, o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assente no princípio da responsabilidade alargada do produtor. Foi ainda introduzida maior racionalização e coerência no sistema jurídico, definindo, por um lado, um conjunto de normas comuns à gestão destes fluxos e, por outro, as normas que refletem a natureza específica de cada um desses fluxos de resíduos. Neste sentido, são revogados os decretos-lei que disciplinavam estes fluxos específicos de resíduos e, no geral, o restante quadro normativo contrário ao disposto no diploma.

Com este curso de formação pretende-se compreender as alterações decorrentes deste novo diploma legislativo e a sua implementação nas empresas

Direção do Curso

Cândida Rocha

Objetivos

- Conhecer os princípios essenciais que norteiam a Gestão de Resíduos;
- Conhecer a legislação quadro da Gestão de Resíduos;
- Aceder e proceder ao preenchimento do Registo de Produtores em ambiente SILiAmb.

Observações

A Professora Doutora Cândida Rocha foi a representante da Agência Portuguesa do Ambiente em mais de 20 sessões de divulgação e esclarecimento, sobre o módulo do SILiAmb, e-GAR, por todo o país.

Data prevista de início:
20 de março de 2018 das 14h às 18h

Valores

Valor a pagar80 €

A este ciclo de estudos/programa de formação aplicam-se as tabelas de emolumentos em vigor na Universidade Lusófona para o presente ano letivo