Contacto WhatsApp 963640100

Universidade Lusófona

Direito Administrativo

Disciplina do Curso

Ciência Política e Relações Internacionais

Grau|Semestres|ECTS

Licenciatura | Semestral | 4

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

2 |Obrigatório |Português

Total de horas de Trabalho | Tempo de Contacto (horas)

100 | 45

Código

ULHT11-4657

Disciplinas complementares recomendadas

Não aplicável

Pré-requisitos e co-requisitos

Não aplicável

Precedências

Não

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

1. Apresentação da UC: Explicitação do Programa. Bibliografia. Métodos de avaliação
2/3. Direito, Direito Público e Procedimento Administrativo: concetualização
3/4 Organização da Administração Pública portuguesa
5/6. Princípios Estruturantes do Direito Administrativo e a sua compatibilização com princípios constitucionalmente consagrados.
7/8. Os órgãos, organismos e instituições públicas: a decisão e a deliberação dos órgãos. As notificações e o acesso aos documentos administrativos
9/10. As formas de atividade administrativa pública: Os regulamentos, os atos e os contratos administrativos: generalidades diferenciadoras
11. Revisões
12. 1.º Teste
13/20. Os Regulamentos vs os Atos Administrativos ¿ o procedimento administrativo
21/22. As garantias administrativas: as impugnações dos atos.
23/27. Os contratos administrativos: do convite ou anúncio até à decisão ou deliberação - o procedimento administrativo.
28. Revisões
29. 2.º Teste
30. Conclusões. Síntese final

Objetivos

Compreender a importância do conhecimento inerente ao fenómeno administrativo, da administração pública e da sua atividade e do Direito Administrativo e a sua evolução, tendo em conta o levantar de questões pertinentes à crítica construtiva e à investigação neste campo temático específico. Não se descura a visibilidade pluridisciplinar inerente a tão vasto conteúdo temático.

Conhecimentos, capacidades e competências a adquirir

A UC procura fornecer aos alunos competências técnicas específicas, consideradas fundamentais para o desenvolvimento da compreensão do fenómeno administrativo, assim como da atividade administrativa e do direito administrativo.

Metodologias de ensino e avaliação

- Aulas teóricas (expositivas) intercalando com trabalhos de análise de legislação feito pelos alunos em aula.
- Incentivar à discussão sobretudo quando estejam em causa aspetos estruturais do Direito Administrativo.
- Debates e exercícios práticos "estudo de casos", designadamente ¿"uestões relacionadas com problemas de gestão dos órgãos públicos" ou análise de "acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos".
- Encorajamento à participação.
- Dois testes de avaliação escrita (meses de abril e junho, respetivamente), com um peso total de 80% na nota final. Os restantes 20% da nota final refletirão a assiduidade e a avaliação da qualidade da participação dos alunos nas aulas.
- Exame final escrito (100%), de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento de Avaliação da ULHT

Bibliografia principal

Manuais:
AROSO DE ALMEIDA, Mário (2017), Teoria Geral do Direito Administrativo - o Novo Código do Procedimento Administrativo, 4.ª Edição. Coimbra: Almedina.
GONÇALVES, Pedro (2018). Direito dos Contrato Públicos. Coimbra: Almedina.
Legislação:
Constituição da República Portuguesa (2017), Coimbra: Almedina ou in www.parlamento.pt
Código do Procedimento Administrativo (DL 4/2015, 7 de janeiro)
CCP- Código dos Contratos Públicos ¿ DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas em 2017
(obs.: in www.pgdlisboa.pt - diplomas atualizados - versão pdf com índice)

Bibliografia complementar:
CAUPERS, João (2013). Introdução ao Direito Administrativo. Lisboa: Âncora Editora.
FREITAS DO AMARAL, Diogo (2016). Curso de Direito Administrativo, Vol. II, 3.ª Edição. Coimbra: Almedina
REBELO DE SOUSA, Marcelo e MATOS, André Salgado (2008). Direito Administrativo Geral - Introdução e Princípios Fundamentais, Tomo I. 3.ª Edição. Lisboa: Dom Quixote.