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Universidade Lusófona

Direito da Comunicação e da Informação

Curso

Comunicação e Jornalismo

Grau|Semestres|ECTS

Licenciatura | Semestral | 4

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

1 |Obrigatório |Português

Total de horas de Trabalho | Tempo de Contacto (horas)

106,7 | 45

Código

ULHT449-7037

Disciplinas complementares recomendadas

Não aplicável

Pré-requisitos e co-requisitos

Não aplicável

Precedências

Não

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

I
Evolução Histórica do Direito da Comunicação

II
1. Regimes Económicos e Políticos e Sistemas de Governo
2. Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976
- Noções gerais e a dicotomia Direitos, Liberdades e Garantias/Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
3. O Regime Comum dos Direitos Fundamentais:
- Princípios da Universalidade, Igualdade e Proporcionalidade;
4. O Regime Específico de Protecção dos Direitos, Liberdades e Garantias - o artigo 18.º da CRP
5. As colisões de direitos fundamentais
6. As Finalidades Substantivas da Liberdade de Expressão e de Comunicação Social: uma interpretação constitucional adequada

III
Liberdade de Comunicação Social na Constituição de 1976

IV
Os Limites à Liberdade de Expressão e de Comunicação Social

1. A responsabilidade criminal
2. A tutela civil dos direitos de personalidade
3. A responsabilidade contra-ordenacional
4. O direito de resposta e de rectificação

V
Instâncias de regulação da comunicação social

Objetivos

Esta cadeira pretende fornecer os conhecimentos, capacidades e competências indispensáveis a uma descodificação rigorosa da realidade política e económica e vai permitir que os alunos tenham uma percepção exacta do âmbito constitucionalmente protegido da liberdade de comunicação social.

Conhecimentos, capacidades e competências a adquirir

Os alunos ficarão a conhecer os aspectos fundamentais da organização política portuguesa, o sistema constitucional português de protecção dos direitos fundamentais e os respectivos limites.

Metodologias de ensino e avaliação

Avaliação contínua, que se materializará, na elaboração de trabalhos escritos e orais, bem como resolução de casos práticos.

Bibliografia principal

CARVALHO, Alberto Arons de, CARDOSO, António Monteiro, FIGUEIREDO, João Pedro; "Direito da Comunicação Social"; Casa das Letras/Editorial Notícias; 2.ª Edição, 2005
CANOTILHO, J.J. Gomes/MOREIRA, Vital; "Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I"; Coimbra, 2007
CORREIA, Luís Brito; "Direito da Comunicação Social", Volumes I e II; Almedina, 2005
MACHADO, Jonatas E. M.; "Liberdade de Expressão - Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social"; Coimbra Editora, 2002
MILL, John Stuart; "Sobre a Liberdade"
MIRANDA, Jorge/MEDEIROS, Rui; "Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I"; Coimbra, 2005

LEGISLAÇÃO
Constituição da República Portuguesa
Código Penal
Código de Processo Penal
Lei de Imprensa
Lei da Rádio
Lei da Televisão