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Universidade Lusófona

Direito Administrativo I

Curso

Direito

Grau|Semestres|ECTS

Licenciatura | Semestral | 7

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

2 |Obrigatório |Português

Total de horas de Trabalho | Tempo de Contacto (horas)

175 | 75

Código

ULHT500-1646

Disciplinas complementares recomendadas

Não aplicável

Pré-requisitos e co-requisitos

Não aplicável

Precedências

Não

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

Sujeitos.Órgãos.Poderes.Formas de actividade administrativa. Relações jurídicas administrativas, direitos subjectivos públicos e interesses legalmente protegidos e interesses difusos.O papel do procedimento no Direito Administrativo.Regime jurídico do procedimento administrativo.O princípio da legalidade administrativa.O princípio da igualdade.O princípio da proporcionalidade.O princípio da justiça.O princípio da
imparcialidade.Os princípios da boa fé e da protecção da confiança.O princípio da colaboração da Administração com os particulares.O princípio da participação dos interessados na formação das decisões administrativas.O princípio da decisão.

Objetivos

A Administração Pública. A Organização Administrativa. Princípios Fundamentais Da Organização Administrativa. Princípios Organizativos de Assento Constitucional. Sujeitos, Órgãos e Poderes. A Função Jurídica Administrativa como Actividade Jurídica e como Fonte E Corolário de Relações Jurídicas Administrativas. O Procedimento Administrativo. Os Princípios Fundamentais da Actividade Administrativa.

Conhecimentos, capacidades e competências a adquirir

Sujeitos, formas, funções e poderes no âmbito da actividade administrativa; Aplicação dos Princípios orientadores do Direito Administrativo; modo de relacionamento entre a Administração Pública e particulares; materialização da contratação pública e por último compreensão da organização administrativa em Portugal.

Metodologias de ensino e avaliação

Contacto (carga lectiva): 5TP
Trabalho pessoal (estudo, pesquisa, etc.): 10
Avaliação semestral: no mínimo, 2 provas de avaliação (2h + 2h)

Bibliografia principal

Afonso Queirós, Lições de Direito Administrativo, 2ª ed., Coimbra, 1976
Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, 2ª ed., Coimbra, 1984
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I 3ªed., Coimbra, 2006
Marcelo Rebelo de Sousa, Lições de Direito Administrativo, Lisboa, 1994/1995
Freitas do Amaral, Direito Administrativo, 2001, (vol. II, III e IV)
Luis S. Cabral de Moncada, A Relação Jurídica Administrativa, Coimbra, 2009