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Universidade Lusófona

Direito Administrativo II

Curso

Direito

Grau|Semestres|ECTS

Licenciatura | Semestral | 7

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

2 |Obrigatório |Português

Total de horas de Trabalho | Tempo de Contacto (horas)

175 | 75

Código

ULHT500-6643

Disciplinas complementares recomendadas

Não aplicável

Pré-requisitos e co-requisitos

Não aplicável

Precedências

Não

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

O conceito de acto administrativo e o lugar que ocupa no sistema de formas jurídicas de conduta unilateral
regida pelo Direito Administrativo. Os elementos estruturantes do acto administrativo. Categorias de actos
administrativo. Incidência subjectiva do acto administrativo. Eficácia e execução dos actos administrativos.
Inexistência, graus de invalidade e irregularidade do acto administrativo. Requisitos de validade do acto
administrativo. Os vícios do acto administrativo. Revogação, suspensão e alteração do acto administrativo.
Execução do acto administrativo. O conceito de contrato administrativo e o lugar que ocupa no sistema de
formas jurídicas de conduta administrativa regidas pelo Direito Administrativo. Execução do acto
administrativo. Procedimento administrativo pré-contratual. A responsabilidade civil extracontratual da
Administração por actos de gestão pública.

Objetivos

O acto Administrativo. O contrato Administrativo. A responsabilidade da administração.

Metodologias de ensino e avaliação

Contacto (carga lectiva): 5TP
Trabalho pessoal (estudo, pesquisa, etc.): 10
Avaliação semestral: no mínimo, 2 provas de avaliação (2h + 2h)

Bibliografia principal

Afonso Queiró, Lições de Direito Administrativo, 2ª ed., Coimbra, 1976
Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, 2ª ed., Coimbra, 1984
Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. I 3ªed., Coimbra, 2006
Marcelo Rebelo de Sousa, Lições de Direito Administrativo, Lisboa, 1994/1995
Freitas do Amaral, Direito Administrativo, 2001, (vol. II, III e IV)
Luis S. Cabral de Moncada, A Relação Jurídica Administrativa, Coimbra, 2009