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Apresentação
Apresentação
A presente unidade curricular visa conferir aos discentes os conhecimentos jurídicos base necessários para o exercício da sua futura profissão, em particular no que se refere aos princípios, regulamentos e procedimentos diretamente relacionados com o urbanismo e a edificação.
Nesse sentido, e tendo em conta a natureza da profissão, pretende-se que esses conhecimentos enriqueçam a formação (capacidades) do arquitecto no sentido deste assegurar a prestação de um serviço público de qualidade, que vá ao encontro das expectativas da sociedade.
Os discentes devem ainda adquirir as competências e conhecimentos necessários para a elaboração de planos, projetos e programas que, além de estarem adequados face ao respetivo enquadramento legal e regulamentar, tenham em conta as questões fundamentais da desefa do ambiente e do património e a necessária integração entre escalas, sectores e atores.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado; Mestre | Semestral | 3
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
3 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULHT36-10679
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1. Regulamentação no âmbito da actividade profissional de arquitectura e planeamento urbamo
1.1 Apresentação
1.2 Metodologias e ferramentas de trabalho
2. Conceitos técnicos no contexto da arquitectura e urbanismo
2.1 Uniformização de significados
3. Ordenamento do Território e Gestão Urbanística
3.1 Noções básicas
3.2 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
3.3 Planos Directores Municipais
3.4 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
3.5 Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
4. Edificação
4.1 Regulamento Geral das Edificações Urbanas
4.2 Regime Excecional para a Reabilitação Urbana
4.3 Acessibilidade aos Edifícios
4.4 Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios
4.5 Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
4.6 Desempenho energético em edifícios
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Objetivos
Objetivos
A unidade curricular de Direito Urbano e da Regulamentação do Edificado tem como objectivo central proporcionar um enquadramento global dos conceitos e princípios e das questões legais e regulamentares em presença nas áreas temáticas do urbanismo e da edificação.
Pretende-se ainda conferir os conhecimentos básicos sobre as questões processuais.
Por último, pretende-se sensibilizar os discentes para os aspetos jurídicos presentes no exercício da sua futura profissão e para a necessidade de garantir a integração entre escalas, sectores e atores na elaboração tanto de planos como de projetos e programas.
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
Complementaridade com programa europeu de investigação e com os Roteiros DAU
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Toda a legislação usada está disponível no site do DIÁRIO DA RÉPUBLICA ELECTRÓNICO - https://dre.pt/
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não