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Class Tax Law I

  • Presentation

    Presentation

    A cadeira de DIreito Fiscal I incidirá sobre as áreas da tributação do rendimento, do consumo e do património, contribuindo para a formação integral do jurista, permitindo-lhe a resolução de problemas técnico-jurídicos, diretamente conexos com o sistema fiscal português.

  • Code

    Code

    ULHT500-1883
  • Syllabus

    Syllabus

    1. Concept and scope of Tax Law.
    2. The autonomy of tax law.
    3. The general theory of taxes. The concept of tax and related figures.
    4. The phases of the tax.
    5. Tax classifications.
    6. The fundamental principles of tax law in the CRP and the LGT.
    7. The principle of tax legality. The ability to pay principle.
    8. Sources of Portuguese tax law and international and European sources. 9. Interpretation, Integration and Effectiveness of Tax Law.
    10. The Tax Legal Relationship. The subjects and the object.
    11. The binding or discretionary action of the Tax Administration.
    12. Taxpayers' Guarantees. General introductory considerations.

  • Objectives

    Objectives

    Pretende-se que os discentes detenham uma compreensão sólida dos princípios jurídicos estruturantes do Direito Fiscal português e da concomitante ealidade tributária, de modo a poderem responder a questões concretas, no exercício (futuro) das suas funções de juristas.

  • References

    References

    SOUSA, Domingos Pereira de, Direito Fiscal e Processo Tributa¿rio, Coimbra, Coimbra Editora, 2013

    DOURADO, Ana Paula, Direito Fiscal - Lições, 3a ed., Coimbra, Almedina, 2018

    NABAIS, José Casalta, Direito Fiscal, 8a ed., Almedina, Coimbra, 2018

    ROCHA, Joaquim Freitas da, Lições de Procedimento e Processo Tributa¿rio , 5a ed., Coimbra, 2014

    SILVA, Suzana Tavares da, Lições de Direito Direito Fiscal. Teoria Geral, 2a ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, 2015

    TEIXEIRA, Glória, Manual de Direito Fiscal, 4a ed., Coimbra, Almedina, 2016

     

     

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