Class Fundamental Rights

Fundamental rights are at the core of the Rule of Law. This curricular unit, focused on these rights, seeks to present students with the historical-cultural path of fundamental rights, analyze the Portuguese system, and study some of these rights in more detail, namely those that are more recent and that result from challenges, for example, raised by technological development.

Part I - Introduction to the issue of fundamental rights

1. Meaning and notion of fundamental rights

2. Related concepts and rights

Part II - Fundamental Rights in the Portuguese Constitution

1. Principles

2. Types of fundamental rights

3. Fundamental rights regime

4. Mechanisms for protecting fundamental rights

Part III - What does the future hold for fundamental rights?

Depending on the class topic, simulations and debates can be organized during the class, as well as questionnaires in interactive models (e.g. Kahoot).

Alexandrino, José Alberto de Melo, Direitos Fundamentais, Introdução Geral, Principia, 2015 

Miranda, Jorge, Direitos Fundamentais, Almedina, 2020

Pereira da Silva, Jorge, Direitos Fundamentais. Teoria Geral, Universidade Católica, 2018

Reis Novais, Jorge, Direitos Sociais. Teoria jurídica dos direitos sociais, AAFDL Editora,  2021

Reis Novais, Jorge, Uma Constituição, dois sistemas? Direitos de liberdade e direitos sociais na Constituição Portuguesa, Almedina, 2020

Vieira de Andrade, José Carlos, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, 2019

Outras indicações bibliográficas serão dadas ao longo da lecionação da cadeira sobretudo para o estudo de direitos fundamentais em especial.