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Class Taxation I

  • Presentation

    Presentation

    This curricular unit allows an understanding of the Portuguese tax system structure and its basic principles. The contents discussed allows to adquire knowledge about the legal-tax relationship, guarantees and obligations. The study of the tax codes will contribute to the understanding of the incidence of the various types of taxes, as well as its calculation.

  • Code

    Code

    ULHT172-4580
  • Syllabus

    Syllabus

    1ª Apresentação;

    2ª Noções Fundamentais de Direito Fiscal; Fontes de Direito Fiscal; Harmonização fiscal comunitária;

    3ª LGT/CPPT: Conceitos; Interpretação e Integração da Norma Tributária; Aplicação das Normas Tributárias no Tempo e no Espaço;

    4ª LGT/CPPT: Relação Jurídica Tributária;

    5ª LGT/CPPT: Garantias dos Contribuintes;

    6ª a 10ª IRS: Incidência Real e Pessoal;

    11ª a 16ª IRS: Determinação do Rendimento Colectável e Taxas;

    17ª a 20ª IRS: Liquidação, Pagamento e Obrigações;

    21ª Benfeícios Fiscais;

    22ª a 23ª IRS: Casos práticos;

    27ª e 28ª RGIT: Infracções fiscais e suas penalidades

  • Objectives

    Objectives

    The study of this theme aims to provide a basic knowledge of the fundamental principles of the Portuguese Tax System and the technical knowledge considered necessary to solve many of taxpayers problems. The Tax Law, as an autonomous branch of the portuguese law, will be referenced as Public Law and will be well located in the most general scope of our legal system. The individual income tax is the main theme to be studied. The knowledge acquired will allow students to accompany the evolution of the Tax System.

  • References

    References

    Constituição da República Portuguesa

    Lei Geral Tributária Código do Procedimento e do Processo Tributário

    Código do IRS e legislação avulsa

    RGIT

    BRÁS CARLOS, Américo, 2016; Impostos Teoria Geral , Almedina

    BRÁS CARLOS e Outros, 2023; Guia dos Impostos em Portugal, Quid Juris.

     

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