Disciplina Administração Pública e Direito Administrativo

A Administração Pública tem sofrido nos últimos anos profundas modificações que dificultam a tarefa daqueles que têm de aplicar o Direito Administrativo – ramo do Direito público – que suporta a atividade da maioria das entidades públicas, independentemente de se tratar de entidades da Administração Central (direta ou indireta) do Estado, da Administração Regional (Departamentos Regionais, pertencentes, respetivamente, à Região Autónoma dos Açores ou à Região Autónoma da Madeira) ou da Administração Local (entidades municipais ou das Freguesias), não esquecendo as entidades administrativas independentes (autónomas do Estado), algumas delas criadas por exigência do texto constitucional e outras criadas pelo legislador infra constitucional. 

Esta Unidade Curricular inclui ainda o estudo das normas que regulam a atividade da Administração Pública, ao nível dos regulamentos e dos atos administrativos, incluindo as impugnações administrativas a que possam estar sujeitos.

1. Administração Pública

1.1. Administração Pública e atividade administrativa. Relação com outras funções

1.2. Evolução histórica da Administração Pública

1.3. Os sistemas de organização administrativa

1.4. Organização da Administração Pública

1.4.1. Noção e espécies e regimes jurídicos

1.4.2. Pessoas coletivas – atribuições

1.4.3. Órgãos – competências ou poderes

2. Direito Administrativo

1. Direito, Direito Público. O Direito Administrativo e o Procedimento Administrativo: concetualização
2. Princípios Estruturantes do Direito Administrativo e a sua compatibilização com princípios constitucionalmente consagrados
3. Órgãos, organismos e instituições públicas: a decisão e a deliberação dos órgãos
4. Notificações e o acesso aos documentos administrativos
5. Formas de atividade administrativa pública: Os regulamentos, os atos e os contratos administrativos: generalidades diferenciadoras
6. Regulamentos vs Atos Administrativos – o procedimento administrativo

- Aulas teóricas (expositivas) intercalando com a análise discussão e de temas específicos, em sala.

- Incentivar à discussão sobretudo quando estejam em causa aspetos estruturais da Organização Administrativa.

- Encorajamento à participação.

- Dois testes de avaliação escrita, com um peso total de 90% na nota final. Os restantes 10% da nota final refletirão a participação em sala e a avaliação da qualidade dessa participação.

- Exame final escrito (100%), de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento de Avaliação da UL – Centro Universitário de Lisboa.

AROSO De ALMEIDA, Mário - Teoria Geral do Direito Administrativo – o Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.ª Edição. Coimbra: Almedina, 2017.

FONTES, José - Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo. 8.ª Edição revista e atualizada. Coimbra: Almedina, 2020.

ROLO, Nuno Miguel Cunha - Manual de Administração e Governação Pública. Vol. II. Lisboa: AAFDL, Editora, 2020.

ROLO, Nuno Miguel Cunha - Manual de Administração e Governação Pública. Vol. I. Lisboa: AAFDL, Editora, 2019.

Legislação:

Constituição da República Portuguesa (2020), Coimbra: Almedina ou in www.parlamento.pt

Código do Procedimento Administrativo (DL 4/2015, 7 de janeiro e as alterações introduzidas), in www.pgdl.pt