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Apresentação
Apresentação
A presenta UC visa complementar e desenvolver os conhecimentos adquiridos na Unidade Curricular de Direito Aéreo. Neste âmbito, aprofunda-se o estudo do regime regulamentar internacional, europeu e nacional e abordam-se matérias respeitantes às normas aplicáveis à atividade de transporte aéreo, incluindo a abordagem aos contratos de locação de aeronaves, o regime de aeronavegabilidade, de certificação de aeródromos e de segurança contra atos de interferência ilícita, bem como o céu único europeu e a prestação de serviços de navegação aérea, dotando os alunos de conhecimentos vastos, em várias áreas, por forma a preparar os mesmos para o mercado de trabalho no setor da aviação civil.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 3
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
3 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULHT1656-14351
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
Descrição dos conteúdos:
- O regime regulamentar internacional, europeu e nacional da aviação civil - Aprofundamento da matéria;
- O Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a EASA;
- Requisitos técnicos e procedimentos administrativos para as operações aéreas;
- As licenças de exploração dos operadores de transporte aéreo comercial;
- Os contratos de locação de aeronaves;
- Os acordos entre transportadoras aéreas;
- A aeronavegabilidade inicial e permanente das aeronaves;
- O regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário ;
- Handling e Slots;
- Security : A segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil e a Facilitação;
- O regime aplicável à certificação de aeródromos;
- A Prestação de Serviços de Navegação Aérea no Céu Único Europeu e a Organização do Espaço Aéreo.
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Objetivos
Objetivos
Dotar os alunos de conhecimentos sobre os organismos com competência para aprovação de legislação e regulamentação aplicável ao setor da aviação civil. Pretende-se igualmente que conheçam os diferentes tipos de atos normativos e regulamentares que aprovam normas técnicas da aviação civil. A presente disciplina visa igualmente aprofundar os conhecimentos adquiridos na UC de Direito Aéreo e dar a conhecer as principais normas aplicáveis ao transporte aéreo comercial, bem como a regulamentação técnica aplicável ao licenciamento das transportadoras aéreas, à aeronavegabilidade inicial e permanente das aeronaves, ao regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário, à segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil, à certificação de aeródromos e à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu.
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
Apresentação interativa através de projeção audiovisual. Exposição oral, textual, gráfica da matéria, acompanhada de debates para incentivar a participação dos alunos no próprio processo formativo. Resolução de alguns casos práticos.
Avaliação: Duas provas escritas (cada uma vale 50% da nota final); Exame final para os alunos que não tenham nota de avaliação contínua.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
- Ramos Alves, Hugo (2019), Direito Aéreo, Uma Introdução , 1.ª edição, Lisboa, AAFDL Editora, ISBN 978-972-629-328-6.
- Mendes de Leon, Pablo (2017), Introduction to Air Law (Tenth Edition), Holanda, Wolters Kluwer.
- [Preencher APELIDO], [Preencher Primeiros Nomes] - [Preencher Título]. [Preencher Edição. Local de publicação :Editor, Ano de publicação. Descrição física. Série. ISBN)
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não