Disciplina Direito e Processo Contraordenacional

No âmbito da presente unidade curricular o estudante mergulha no específico direito sancionatório que é
o ilícito de mera ordenação social. Um ilícito que é diferente do de direito penal e do direito processual
penal, mas que tem neles os seus direitos subsidiários. Serão aprofundadas noções substantivas e
processuais desse mesmo direito, para, em seguida, se proceder ao estudo de algumas
contra-ordenações em especial.

I.ª Parte
1.- O Direito das contra-ordenações.
2.- Crime e contra-ordenação.
3.- As regras das competências das autoridades administrativas na aplicação das coimas.
4.- As coimas e sanções acessórias.
5.- Princípios do processo contra-ordenacional.
6.- As fases do processo: instrução, acusação, direito de defesa e decisão.
7.- Recursos no processo de contra-ordenação.
II.ª Parte
Contra-ordenações em especial.

Zoom, transmissões ao vivo, realizaçao de aulas híbridas

ALBUQUERQUE Paulo Pinto de (2022) Comentário do Regime Geral das Contraordenações, 2.ª edição actualizada, Lisboa:
UCE. 

DANTAS, António Leones (2023) Direito Processual das Contraordenações, Coimbra: Almedina

DIAS, Augusto Silva e PEREIRA, Rui Soares (2022) Direito das Contraordenações 2.ª ed. Coimbra: Almedina, 2018.
PALMA ET. ALII, (2020)Novos Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal, Coimbra:
Almedina, 
RANDO CASERMEIRO, P. (2010)  La distinción entre el Derecho penal y el Derecho administrativo
sancionador, Valencia: Tirant Lo Blanch
VILELA, Alexandra (2022), O direito de mera ordenação social. Entre a ideia de ¿recorrência¿ e a de
¿erosão¿ do direito penal clássico, reimpressão, Lisboa: Edições Universitárias Lusófonas.

_________ (2021) «O direito das contra-ordenações necessário para um combate eficaz da corrupção», in: Corrupção em Portugal. Avaliação legislativa e proposta de reforma, org. Albuquerque, Paulo Pinto de et alii,