Formação Livre Prática Processual Administrativa e Fiscal

Esta unidade curricular foi concebida especialmente para funcionários de justiça e recém-licenciados em Direito com o principal objetivo de transmitir noções gerais sobre alguns institutos processuais incontornáveis da prática administrativa e fiscal forense. A forma como o curso foi estruturado permite aos alunos terem uma noção das dinâmicas processuais ao longo do processo nos tribunais administrativos e fiscais. As aulas serão preferencialmente presenciais e ministradas numa componente teórico-prática. Serão 30 horas de contato, que incluem, também, as avaliações aos conhecimentos adquiridos.

Os que tenham sido nomeados como funcionários de justiça ou licenciados em Direito

Funcionários de justiça e recém-licenciados em Direito

Programa: - Noções elementares sobre as formas do Processo Administrativo; - As garantias administrativas dos contribuintes; - O direito de audição prévia; - A reclamação e o recurso hierárquico; - Noções elementares sobre o Procedimento Tributário; - Aspectos essenciais do procedimento de liquidação dos impostos; - Os direitos dos contribuintes no procedimento de inspecção tributária; - Aspectos essenciais do processo de execução fiscal; - O processo de impugnação judicial.