Disciplina Direito Penal do Trabalho e da Segurança Social

O campo de ação desta unidade curricular é o corpo normativo constituído por alguns cruzamentos interdisciplinares de três áreas do saber jurídico: o direito penal, o direito do trabalho e o direito da segurança social. Para este fim, o Direito Penal deve ser concebido no seu sentido amplo, abrangendo-se não só o Direito Penal em sentido estrito, i.e., os crimes contra as relações de trabalho e a segurança social, com as respetivas penas, mas também os ilícitos descritos pelo Direito de Mera Ordenação Social, com as sanções pecuniárias previstas para os factos que lesionam ou ameaçam indiretamente aqueles mesmos interesses. Neste contexto, tendo em vista a preocupação com a dimensão prática, será dado especial destaque para o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Sem prejuízo da abordagem de novos temas conexos, como a proteção legal de trabalhadores que denunciam a prática de infrações penais ou contraordenacionais (“whistleblowing”).

1. A “ciência do Direito Penal conjunta” (com inclusão do Direito de Mera Ordenação Social)

2. A tutela penal das relações laborais (dos direitos dos trabalhadores)

    2.1. As normas incriminadoras no Código do Trabalho

    2.2. As contraordenações laborais

3. A tutela penal da segurança social

    3.1. As normas incriminadoras no regime geral das infrações tributárias

    3.2. As contraordenações contra a segurança social

4. A dimensão institucional

    4.1. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

    4.2. O Instituto da Segurança Social (ISS, I. P.)

  4.3. A relação com outras autoridades (obrigações com a CITE e contratos com as seguradoras)

5. O regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

    5.1. Fase administrativa

    5.2. Fase judicial

6. O whistleblowing no ordenamento jurídico português

   6.1. Em relação a infrações laborais e contra a segurança social

  6.2. O regime de proteção dos trabalhadores que denunciam violações do direito da UE

A unidade curricular é ministrada em regime de seminário, pelo que a avaliação assenta na participação dos Estudantes nos trabalhos elaborados e debatidos em avaliação contínua. Essa participação inclui a apresentação e discussão de um artigo escrito próprio, preparado através de tutoria individual. Assim, depois de apresentadas as bases teóricas e dogmáticas os estudantes desenvolverão as suas reflexões críticas e analíticas a partir das reflexões jurisprudenciais e doutrinárias propostas apresentando-as e discutindo-as em sala de aula, assim se fomentando a reflexão crítica (em grupo), a oralidade e a argumentação.

Duarte, S. R. (2021). Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social - Da (in) suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e direito de defesa do arguido. Petrony.

Gercke, B., Kraft, O., & Richter, M. (2015). Arbeitstrafrecht. Strafrechtlichen Risiken und Risikomanagement (2. Aufl.). C. F. Müller.

Levin, B. (2016). Criminal Labor Law. Berkeley Journal of Employment and Labor Law, 37, 43-100.

Martínez, R. de. V. (2020). Derecho Penal del Trabajo. Tirant Lo Blanch.

Martins, J. J. O. (2021). Contraordenações laborais e da segurança social. Inserção no Direito Penal Laboral, questões gerais e tramitação. Prontuário do Direito do Trabalho, 1, 117-180.

Silva, G. M. (2015). Sobre as normas penais do Código do Trabalho. Em AA. VV., Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier (pp. 149-164). Universidade Católica.