Disciplina Direito Aplicado à Proteção Civil

   

Não aplicável

A tutela constitucional do direito à proteção e socorro-os direitos fundamentais. Fontes de direito - A Constituição, o Direito Europeu e Internacional e o direito interno. As tarefas fundamentais do Estado. A Segurança Humana no contexto da Sociedade de Risco. A organização política do Estado - Estado unitário, regime autonómico insular e autonomia das autarquias locais. Descentralização e princípio da subsidiariedade - sua projeção na organização da Proteção Civil. O processo legislativo - hierarquia das leis. A Administração Pública - princípios fundamentais. O Sistema Nacional de Proteção Civil - princípios fundamentais. A Lei de Bases de Proteção Civil e demais legislação estruturante do Sistema Nacional de Proteção Civil. A Proteção Civil na União Europeia. A Proteção Civil no plano internacional - A ONU. O Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e de Demais Entidades Pública. A responsabilidade penal nos agentes de Proteção Civil.

O método de ensino é baseado na apresentação e discussão dos conteúdos programáticos da disciplina, privilegiando-se na exposição a vertente teórico-prática com incidência em situações reais, vivenciada ou do conhecimento dos estudantes. Exige-se aos estudantes a pesquisa, análise crítica e estudo de casos práticos, de acordo com a exposição dos conteúdos, motivando-se o estudo fora das horas de contacto com o objetivo de treinarem e desenvolverem as suas competência no âmbito da unidade curricular. A participação dos estudantes nas aulas, através das suas contribuições para debates realizados e de pequenos trabalhos, é valorizada e constituirá um fator de avaliação. Um fator de menor peso, como se indica na secção seguinte, mas, mesmo assim, um estímulo compensatório para o que se pretende. Entretanto, as sessões tutoriais serão dedicadas a um contacto informal com o estudante, destinado a apoiar o seu trabalho diário e a orientá-lo nos seus estudos.

Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, (org. Rui Medeiros), 2013, Lisboa: Universidade Católica Editora. Cunha, Noémia Salgado (2014). Sociedade de Risco e Proteção Civil, Lisboa, Chiado Editora, 2014. Gouveia, Jorge Bacelar (2003). A afirmação dos direitos fundamentais no Estado Constitucional Contemporâneo, in AAVV, Direitos Humanos, Teorias e Práticas (Org. Paulo Ferreira da Cunha), Almedina, Coimbra, pp. 53 e ss. Gouveia, Jorge Bacelar (2022). Proteção Civil e Segurança Comunitária- uma perspetiva da segurança humana em estado de direito democrático. Almedina, Coimbra. Leal-Henriques, Manuel / Santos, Manuel Simas (2020). Noções de Direito Penal, 7ª Edição, Lisboa: Rei dos Livros. Miranda, Jorge / Medeiros, Rui (2006). Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, pp.247-278, ISBN 972-32-1373-7. Oliveira, Fernanda Paula et al (2017). Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 2017, Coimbra: Almedina.