Disciplina Direito

A Unidade Curricular de Direito assegura a integração do enquadramento jurídico na conceção, produção e exploração de projetos audiovisuais, promovendo uma abordagem crítica e aplicada. Os estudantes contactam com conhecimentos teóricos e práticos que permitem compreender as implicações legais das diferentes fases de um projeto, desde a ideia à distribuição e comercialização do seu projecto. Desenvolvem competências em direitos de autor e direitos conexos, direitos de imagem, licenciamento e ética, através da análise de casos práticos. No final, deverão ser capazes de aplicar o enquadramento jurídico adequado, cumprir obrigações legais e gerir autonomamente processos de licenciamento em projetos audiovisuais.

Não aplicável

1 - INTRODUÇÃO - Revisão dos conceitos do ano passado 2 . - Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura 3. - O CONTRATO DE TRABALHO DE MENORES  4. - O Produtor 5 . - A Lei da Televisão 6. - A Lei da Publicidade 7. - A Lei da Inteligência Artificial (AI Act) 8. - A Lei do Cinema 9. - Programas europeus de apoio e desenvolvimento do Cinema 10. - Legal Delivery - Chain of Title (cadeia de titularidade dos direitos) - Errors & Omissions (E&O)

A unidade curricular privilegia a aplicação prática dos conhecimentos teóricos e o desenvolvimento de competências jurídicas no contexto dos projetos audiovisuais. As aulas combinam exposição teórica com análise de casos práticos, realização de exercícios aplicados aos Projetos Transversais e sessões com convidados de áreas de interesse relevantes para o setor. A avaliação é contínua, incidindo sobre a aquisição dos conhecimentos, a capacidade de análise crítica e a aplicação dos conceitos jurídicos a contextos reais, promovendo a autonomia e a preparação para a prática profissional no setor audiovisual.

Constituição da República Portuguesa: https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/34520775/view      Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34475475/view    Código Civil: https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/34509075/view  Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2021-175043541  Contrato de Trabalho de Menores: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/58-1999-371438  Lei da Televisão: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/27-2007-636409  Lei da Publicidade: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/330-1990-565417  Lei da Inteligªencia Artificial (AI Act): https://www.europarl.europa.eu/topics/pt/article/20230601STO93804/lei-da-ue-sobre-ia-primeira-regulamentacao-de-inteligencia-artificial  Lei do Cinema: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/55-2012-174871