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Disciplina Fiscalidade I

  • Apresentação

    Apresentação

    O estudo das matérias constantes deste programa visa fornecer um conjunto de conhecimentos básicos sobre os princípios fundamentais do Sistema Fiscal Português e os conhecimentos técnicos considerados necessários à solução de muitos dos problemas fiscais dos contribuintes. O Direito Fiscal, como ramo de direito autónomo, será referenciado como Direito Público e será bem localizado no âmbito mais geral da nossa ordem jurídica. Abordam-se as técnicas de tributação das pessoas singulares.Espera-se que os conhecimentos adquiridos possam permitir aos alunos, uma vez na vida activa, acompanhar a evolução do Sistema Fiscal.

  • Conteúdos Programáticos

    Conteúdos Programáticos

    1ª Apresentação;

    2ª Noções Fundamentais de Direito Fiscal; Fontes de Direito Fiscal; Harmonização fiscal comunitária;

    3ª LGT/CPPT: Conceitos; Interpretação e Integração da Norma Tributária; Aplicação das Normas Tributárias no Tempo e no Espaço;

    4ª LGT/CPPT: Relação Jurídica Tributária;

    5ª LGT/CPPT: Garantias dos Contribuintes;

    6ª a 10ª IRS: Incidência Real e Pessoal;

    11ª a 16ª IRS: Determinação do Rendimento Colectável e Taxas;

    17ª a 20ª IRS: Liquidação, Pagamento e Obrigações;

    21ª Benfeícios Fiscais;

    22ª a 23ª IRS: Casos práticos;

    27ª e 28ª RGIT: Infracções fiscais e suas penalidades

  • Objetivos

    Objetivos

    Os princípios de Direito Constitucional e de Direito Fiscal, as suas normas, institutos e instrumentos operativos serão estudados, de forma a enquadrar a compreensão da existência de impostos; Identificar os principios subjacentes ao direito fiscal; Identificar os sujeitos da relação jurídico-tributária; Conhecer e saber quais os meios de defesa dos contribuintes; Reconhcer as normas de incidência e identificar quais os rendimentos sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; saber efectuar o apuramento do imposto; conhecer as obrigações fiscais; Identificar quais as condutas tipificadas como crime ou meras contra-ordenações, e determinar a pena/coima a aplicar.

  • Bibliografia principal

    Bibliografia principal

    Constituição da República Portuguesa

    Lei Geral Tributária Código do Procedimento e do Processo Tributário

    Código do IRS e legislação avulsa

    RGIT

    BRÁS CARLOS, Américo, 2016; Impostos Teoria Geral , Almedina

    BRÁS CARLOS e Outros, 2023; Guia dos Impostos em Portugal, Quid Juris.

     

INSCRIÇÃO AVULSO
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