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Apresentação
Apresentação
Os princípios de Direito Constitucional e de Direito Fiscal, as suas normas, institutos e instrumentos operativos serão estudados, de forma a enquadrar a compreensão da existência de impostos; Compreender quais os factos sujeitos a IS, isenções e benefícios fiscais, bem como apurar o imposto devido. Reconhcer as normas de incidência e identificar quais as operações sujeitas a IVA, efectuar o seu apuramento e conhecer as obrigações fiscais. Identificar os bens sujeitos a impostos especiais e situações de planeamento fiscal.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 5
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
2 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULHT172-5020
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1ª Apresentação;
2ª Imposto de Selo (IS): Incidência real e pessoal, Encargo do imposto;
3ª IS: Isenções, Benefícios Fiscais, Valor Tributável, Taxas, Liquidação e Pagamento;
4ª e 5ª IS: Transmissões gratuitas;
6ª e 9ª Imposto sobre o valor acresentado (IVA): Incidência Real e Pessoal;
10ª a 14ª Regras de localização;
15ª a 18ª Isenções;
18ª a 19ª Valor tributável e Taxas;
20ª a 22ª Liquidação e pagamento;
23ª a 25ª O IVA nas Operações Intracomunitárias.
26ª a 27 Impostos Especiais
28ª a 29ª Planeamento Fiscal
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Objetivos
Objetivos
O estudo das matérias constantes deste programa visa fornecer um conjunto de conhecimentos básicos sobre os princípios fundamentais do Sistema Fiscal Português e os conhecimentos técnicos considerados necessários à solução de muitos dos problemas fiscais dos contribuintes.
O Direito Fiscal, como ramo de direito autónomo, será referenciado como Direito Público e será bem localizado no âmbito mais geral da nossa ordem jurídica. Abordam-se a tributação dos factos/actos/contratos constantes da tabela anexa ao CIS e das transmissões gratuitas. Pretende-se o apuramento do IVA pelos sujeito passivos do imposto. Espera-se que os conhecimentos adquiridos possam permitir aos alunos, uma vez na vida activa, acompanhar a evolução do Sistema Fiscal.
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
Simulação de caso real, com o preenchimento das declarções periódicas de IVA.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Constituição da República Portuguesa
Lei Geral Tributária
Código do Procedimento e do Processo Tributário
Código do IS e legislação avulsa
Código do IVA, RITI e legislação avulsa
Estatuto dos Benefícios Fiscais
In addition to the bibliography published above, the documents available to students, such as legislation, slides and exercises are available in the Moodle system of the University.
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não
