Disciplina Direito Administrativo I

Visa a presente unidade curricular inteirar os estudantes acerca da evolução, organização e funcionamento da Administração Pública, bem como de algumas dimensões nucleares do direito que a visa regular, designadamente aquelas que se prendem com as relações funcionais interorgânicas, com os princípios constitucionais  da actividade administrativa e com as principais formas de exercício do poder administrativo. 

Não aplicável

I . Introdução (noções de direito administrativo e de Administração Pública; as várias acepções da expressão "Administração Pública"; a administração e as demais funções do Estado). II - Evolução histórica da Administração Pública (épocas medieval, do Estado-de Polícia, Liberal e do Estado de Direito Social; tendências actuais de transformação). III - Sistemas administrativos no direito comparado (sistema de tipo francês e sistema de tipo britânico). III - Organização administrativa (de uma ponto de vista dinâmico (hierarquia, delegação de poderes, tutela e superintendência) e de um ponto de vista estático (sectores da Administração Pública portuguesa). IV - Princípios constitucionais da actividade administrativa (artigo 266.º da CRP). 

Crê-se que a distinção entre aulas teóricas e práticas só ganha sentido útil se for diferente a metodologia adoptada no respectivo desenvolvimento. Assim, decorrem as primeiras com base numa abordagem predominantemente dedutiva e as segundas à luz de um método preferencialmente indutivo, em que o ponto de partida é a resolução de hipóteses práticas (reais ou ficcionadas). Pontualmente, a título complementar - e, em regra, com acolhimento muito favorável da parte dos estudantes -, utiliza-se também a ferramenta do moot court..  

Almeida, Francisco António de M. L., Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 2023 (reimpressão) Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, Vol I, Almedina, 2025 (reimpressão) Andrade, José Carlos Vieira de, Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, 5ª edição, 2017.