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Disciplina Direito Administrativo I

  • Apresentação

    Apresentação

    A presente unidade curricular visa inteirar os estudantes acerca da organização e funcionamento da Administração Pública, bem como das relações que entre esta e outros sujeitos de direito - mormente os particulares - se estabelecem. Integrando o Direito Público, torna-se particularmente recomendável uma articulação permanente do direito administrativo com o direito constitucional e com o Direito da União Europeia, cuja intervenção reguladora no plano interno é cada vez mais intensa.

  • Conteúdos Programáticos

    Conteúdos Programáticos

    1 - Introdução

    II - Evolução histórica da administração pública

    III - Os sistemas administrativos no direito comparado

    IV - A organização administrativa

    V - Os princípios fundamentais reguladores da actividade administrativa

    VI - Formas de exercício do poder administrativo: regulamentos administrativos 

  • Objetivos

    Objetivos

     1 - Fornecer aos estudantes os conhecimentos teóricos e dogmáticos essenciais nas áreas temáticas que constituem o objecto da disciplina

    2 - Dar a conhecer aos alunos os sistemas administrativos no direito comparado, a organização administrativa portuguesa, as principais relações funcionais interorgânicas que nela se encontram, bem como os princípios constitucionais reguladores da actividade administrativa,

    2 - Desenvolver nos alunos o espírito crítico e reflexivo e a capacidade de resolver casos concretos, reais ou ficcionados.

  • Bibliografia principal

    Bibliografia principal

    1 - Francisco Ferreira de Almeida, Direito Administrativo, Almedina, 2020

    2 - Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, 4ª edição, Vol I, Almedina, 2016;

    3 - Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, 6ª edição, 2020

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