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Apresentação
Apresentação
Complementarmente ao Direito Administrativo I, destina-se a presente unidade curricular a dar a conhecer aos estudantes as principais formas de exercício do poder administrativo (regulamento, acto e contrato), as garantias (administrativas) dos particulares e as formas da sua exercitação, bem como o instituto da responsabilidade civil da Administração, com o seus diferentes desdobramentos.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 7
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
2 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULHT500-6643
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
I . Formas de exercício do poder administrativo (regulamento, acto e contrato) II - Garantias dos particulares (reclamações e recursos) III - Responsabilidade civil da Administração (subjectiva e objectiva).
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Objetivos
Objetivos
Constituem objectivos fundamentais do Direito Administrativo II dotar os estudantes das ferramentas necessárias para compreenderem os diversos mecanismos interacção entre as entidades administrativas e os particulares, quer pela via unilateral de autoridade (regulamentos e actos administrativos), quer pela via contratual (contratos públicos), Por outro lado, no plano da garantia, visa, igualmente, a presente unidade curricular dar a conhecer aos alunos os diferentes meios de tutela de direitos individuais que operam dentro da própria Administração e, aquando da ocorrência, de danos as formas da sua reparação..
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
Crê-se que a distinção entre aulas teóricas e práticas só ganha sentido útilse for diferente a metodologia adoptada no respectivo desenvolvimento. Assim. decorrem as primeiras com base numa abordagem predominantemente dedutiva e as segundas à luz de um método preferencialmente indutivo, em que o ponto de partida é a resolução de hipóteses práticas (reais ou ficcionadas). Pontualmente, a título complementar - e, em regra, com acolhimento muito favorável da parte dos estudantes -, utiliza-se também a ferramenta do moot court.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Almeida, Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida, Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 2023 (reimpressão) Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, vol II, 4ª edição 2018 (reimpressão); Andrade, José Carlos Vieira de, Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2017.
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Avaliação
Avaliação
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação
dd-mm-yyyy
30%
Portfolio
dd-mm-yyyy
40%
(...)
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
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Mobilidade
Mobilidade
Não
