Disciplina Direito Administrativo II

O Direito Administrativo II ocupa-se, essencialmente, dos modos de exercício da actividade administrativa (em especial, acto administrativo e contratos), integrando também, nos respectivos conteúdos programáticos, ainda que com menor desenvolvimento, as matérias das garantias dos particulares e da responsabilidade civil da administração. As temáticas objecto de estudo possuem grande relevância prática e assumem-se como estruturantes na preparação dos estudantes de Direito.

I - Formas de exercício do poder administrativo

1 - Regulamentos (conclusão). 2 - Acto administrativo. 3 - Contratos públicos.

II - Garantias dos particulares:

1 - Administrativas. 2 - Jurisdicionais. 3 - Políticas.

III - Responsabilidade civil da administração

1 - Subjectiva. 2 - Objectiva (por funcionamento anormal do serviço, pelo risco e por acto lícito).

N/A

Francisco Ferreira de Almeida, Direito Administrativo, Almedina, 2020

Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Almedina, Vol II, 3ª edição, 2016

Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, 6ª edição, 2020.