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Apresentação
Apresentação
.Na sequência de Direito Administrativo I, do 1º semestre, visa a presente unidade curricular recobrir os demais núcleos problemáticos fundamentais da teoria geral do Direito Administrativo, sobretudo os que se referem aos principais modos de exercício do poder administrativo e às garantias dos particulares.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 7
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
2 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULHT500-6643
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
I - Formas de exercício do poder administrativo (regulamentos, actos administrativos e contratos públicos). II - Garantias dos particulares (reclamações e recursos) III - Responsabilidade civil da Administração
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Objetivos
Objetivos
vPretende-se que os estudantes adquiram as ferramentas necessárias para entender o funcionamento do Estado de Direito na sua relação com os particulares (administrados). Daí a importância da análise dos modos de exercício do poder administrativos (regulamento, acto administrativo e contrato), bem como das garantias (reclamações e recursos) ao dispor dos particulares.
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
A metodologia de ensino é, essencialmente, dedutiva nas aulas teóricas e indutiva nas aulas práticas, o que permite dar sentido útil à sua distinta natureza. Procura-se promover o envolvimento activo dos estudantes na aprendizagem, designadamente quando se trata da resolução de hipóteses práticas.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Francisco Ferreira de Almeida, Direito Administrativo, Livraria Almedina, 2019
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Avaliação
Avaliação
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação
dd-mm-yyyy
30%
Portfolio
dd-mm-yyyy
40%
(...)
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
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Mobilidade
Mobilidade
Não
