Disciplina Regulamentação da Aviação Civil

A presenta UC visa complementar e desenvolver os conhecimentos adquiridos na Unidade Curricular de Direito Aéreo. Neste âmbito, aprofunda-se o estudo do regime regulamentar internacional, europeu e nacional e abordam-se matérias respeitantes às normas aplicáveis à atividade de transporte aéreo, incluindo a abordagem aos contratos de locação de aeronaves, o regime de aeronavegabilidade, de certificação de aeródromos e de segurança contra atos de interferência ilícita, bem como o céu único europeu e a prestação de serviços de navegação aérea, dotando os alunos de conhecimentos vastos, em várias áreas, por forma a preparar os mesmos para o mercado de trabalho no setor da aviação civil.

Não aplicável

Descrição dos conteúdos: O regime regulamentar internacional, europeu e nacional da aviação civil - Aprofundamento da matéria; O Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a EASA; Requisitos técnicos e procedimentos administrativos para as operações aéreas; As licenças de exploração dos operadores de transporte aéreo comercial; Os contratos de locação de aeronaves; Os acordos entre transportadoras aéreas; A aeronavegabilidade inicial e permanente das aeronaves; O regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário ; Handling e Slots; Security : A segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil e a Facilitação; O regime aplicável à certificação de aeródromos; A Prestação de Serviços de Navegação Aérea no Céu Único Europeu e a Organização do Espaço Aéreo.

Apresentação interativa através de projeção audiovisual. Exposição oral, textual, gráfica da matéria, acompanhada de debates para incentivar a participação dos alunos no próprio processo formativo. Resolução de alguns casos práticos. Avaliação: Duas provas escritas (cada uma vale 50% da nota final); Exame final para os alunos que não tenham nota de avaliação contínua.

Ramos Alves, Hugo (2024), Direito Aéreo, Uma Introdução, 2.ª edição, Lisboa, AAFDL Editora, ISBN 978-972-629-892-2 Mendes de Leon, Pablo (2022), Introduction to Air Law (Eleventh Edition), Holanda, Wolters Kluwer. [Preencher APELIDO], [Preencher Primeiros Nomes] - [Preencher Título]. [Preencher Edição. Local de publicação :Editor, Ano de publicação. Descrição física. Série. ISBN)