Disciplina Regulamentação da Aviação Civil

A presenta UC visa complementar e desenvolver os conhecimentos adquiridos na Unidade Curricular de Direito Aéreo. Neste âmbito, aprofunda-se o estudo do regime regulamentar internacional, europeu e nacional e abordam-se matérias respeitantes às normas aplicáveis à atividade de transporte aéreo, incluindo a abordagem aos contratos de locação de aeronaves, o regime de aeronavegabilidade, de certificação de aeródromos e de segurança contra atos de interferência ilícita, bem como o céu único europeu e a prestação de serviços de navegação aérea, dotando os alunos de conhecimentos vastos, em várias áreas, por forma a preparar os mesmos para o mercado de trabalho no setor da aviação civil.

Descrição dos conteúdos:

• O regime regulamentar internacional, europeu e nacional da aviação civil - Aprofundamento da matéria;
• O Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a EASA;
• Requisitos técnicos e procedimentos administrativos para as operações aéreas;
• As licenças de exploração dos operadores de transporte aéreo comercial;
• Os contratos de locação de aeronaves;
• Os acordos entre transportadoras aéreas;
• A aeronavegabilidade inicial e permanente das aeronaves;
• O regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário ;
• Handling e Slots;
• Security : A segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil e a Facilitação;
• O regime aplicável à certificação de aeródromos;
• A Prestação de Serviços de Navegação Aérea no Céu Único Europeu e a Organização do Espaço Aéreo.

Apresentação interativa através de projeção audiovisual. Exposição oral, textual, gráfica da matéria, acompanhada de debates para incentivar a participação dos alunos no próprio processo formativo. Resolução de alguns casos práticos.

Avaliação: Duas provas escritas (cada uma vale 50% da nota final); Exame final para os alunos que não tenham nota de avaliação contínua.

• Ramos Alves, Hugo (2019), Direito Aéreo, Uma Introdução , 1.ª edição, Lisboa, AAFDL Editora, ISBN 978-972-629-328-6.
• Mendes de Leon, Pablo (2017), Introduction to Air Law (Tenth Edition), Holanda, Wolters Kluwer.
• [Preencher APELIDO], [Preencher Primeiros Nomes] - [Preencher Título]. [Preencher Edição. Local de publicação :Editor, Ano de publicação. Descrição física. Série. ISBN)