Disciplina Direito

A presente unidade curricular pretende dar a conhecer o funcionamento do sistema da aviação civil ao nível internacional, europeu e nacional. Para o efeito, são abordadas as Fontes de Direito Aéreo e a história e desenvolvimento deste ramo do direito. Destaca-se a matéria aplicável ao uso e ocupação do espaço aéreo e à diferenciação do Direito Aéreo Vs Direito Espacial. São abordadas as principais Convenções Internacionais aplicáveis ao setor, com especial incidência na Convenção sobre Aviação Civil Internacional e no seu sistema normativo, que será estudado em detalhe, para além da abordagem às principais organizações internacionais, europeias e nacionais ligadas à aviação civil. Serão igualmente estudadas as Convenções e demais atos normativos que visam contribuir para a segurança da aviação civil, bem como para a punição de atos de interferência ilícita contra a aviação civil, incluindo igualmente a temática dos passageiros desordeiros e dos direitos dos passageiros.

Não aplicável

Noção e Fontes de Direito Aéreo; Autonomia do Direito Aéreo; Direito Aéreo e Espacial; História e desenvolvimento do Direito Aéreo. As várias teses aplicáveis ao espaço aéreo. Direito Internacional Público: Breve referência às Convenções que precederam a Convenção sobre Aviação Civil Internacional. A convenção sobre a Aviação Civil Internacional: Aspetos Históricos, políticos e comerciais; Sistematização da Convenção; Os Anexos técnicos à Convenção. Outras Convenções e Acordos Internacionais aplicáveis aos atos ilícitos contra a segurança da aviação civil; Os passageiros desordeiros; O regime de responsabilidade dos operadores aéreos; Organizações Internacionais, Europeias e Nacionais relativas à aviação civil; Os Direitos dos passageiros; Marcas de nacionalidade e registo de aeronaves; As licenças de pessoal aeronáutico; O Estatuto do Piloto Comandante de Aeronave; O regime de investigação de acidentes e incidentes com aeronaves; AR; Regras do ar; Drones.  

As metodologias (inovadoras) de ensino consistem em: Exposição dos conteúdos programáticos da UC, bem como apresentação de temas por parte do professor para análise, interpretação e discussão em sala, a fim de verificar se os ensinamentos transmitidos e estudo estão a ser bem orientados e concretizados. Avaliação: duas provas escritas (cada uma vale 50% da nota final). Exame final para os alunos que não tenham nota positiva de avalição continua.  

- Sousa, Domingos Pereiria (20121). Introdução ao Direito (2ª ediçaõ) Quid Juris, Lisboa.  - Silva, Germano Marques da (2015). Introdução ao Estudo do Direito. Lisboa: UCPps://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Yc6NzH0Gzx4 %3d&portalid=30 - Ramos Alves, Hugo (2019), Direito Aéreo - Uma Introdução, Lisboa, AAFDL Editora. - Moura Vicente, Dário (coordenação) (2012), Estudos de Direito Aéreo (1.ª Edição), Coimbra, Coimbra Editora.  - Mendes de Leon, Pablo (2017), (Tenth Edition), Holanda, Wolters Kluwer.