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Apresentação
Apresentação
O objecto da UC de Fiscalidade e Jurisprudência Fiscal é o estudo avançado do Sistema Fiscal Português, dos princípios constitucionais na tributação das famílias e das empresas, e análise das decisões judiciais mais relevantes. O estudo das normas, instrumentos operativos e a análise da jurisprudência dos tribunais são essenciais à formação de estudantes de Mestrado
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Mestre | Semestral | 7
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
1 | Opcional | Português
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Código
Código
ULHT6654-24549
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1. O sistema fiscal na Constituição portuguesa 2. .O IVA e a tributação indirecta 3. A tributação das empresas 4. As tributações autónomas 5..O planeamento fiscal 6. A evasão e a fraude fiscal . 7. A Responsabilidade tributária 8. Harmonização fiscal e concorrência fiscal. 9. Análise de jurisprudência relevante.
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Objetivos
Objetivos
Compreender o impacto da fiscalidade na vida das pessoas, das famílias e no funcionamento das empresas. Saber analisar a situação fiscal da empresa e ser capaz de aconselhar e participar no planeamento fiscal de acordo com o tipo de empresa
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
N.A.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
1. SOUSA, Domingos Pereira de. "Tributação das empresas. Rendimentos e gastos contabilisticos e fiscais. As relações complexas entre o direito (fiscal) e a contabilidade". R-LEGO - Revista Lusófona de Economia e Gestão das Organizações, n. 2 (2016), 51-79. https://revistas.ulusofona.pt/index.php/r-lego/issue/view/680 2. SOUSA, Domingos Pereira de. "Dupla tributação no espaço lusófono. As convenções celebradas por Portugal. Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Principe e Timor Leste,". Direito Comparado Lusófono. Lisboa: Edições lusófonas, 2019. 3. SOUSA, Domingos Pereira de. "Processo Tributário". Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Vol. II, 1252-1281. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. 4. MORSE, Geoffrey/ WILLIANS, David/ EDEN Sandra, Davies: Principles of Tax Law, 8th ed., London, Sweet and Maxwell, 2016
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Avaliação
Avaliação
A avaliação é contínua e centrada no progresso individual do estudante. Os elementos de avaliação usados encontram-se previstos no artigo 16.º do Regulamento das Licenciaturas e dos Mestrados da Faculdade de Direito - Cento Universitário Lusófona de Lisboa.
Os estudantes com estatuto especial previsto em lei ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, mas que pretendam ser abrangidos pelo regime da avaliação contínua, devem informar o Professor da unidade curricular logo que tenham conhecimento deste facto, mas sempre com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para que este defina outra forma de trabalho ou de acompanhamento, o qual poderá passar pela realização de um trabalho escrito, apresentação de relatórios e/ou uma prova oral.
ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, mas que pretendam ser abrangidos pelo regime da avaliação contínua, devem informar o Professor da unidade curricular logo que tenham conhecimento deste facto, mas sempre com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para que este defina outra forma de trabalho ou de acompanhamento, o qual poderá passar pela realização de um trabalho escrito, apresentação de relatórios e/ou uma prova oral."
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Mobilidade
Mobilidade
Não
