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Apresentação
Apresentação
O objecto da UC de DIreito Fiscal e contabilístico das empresas é o estudo avançado do Sistema Fiscal Português, dos princípios constitucionais na tributação das famílias e das empresas, e análise das decisões judiciais mais relevantes. O estudo das normas, instrumentos operativos e a análise da jurisprudência dos tribunais são essenciais à formação de estudantes de Mestrado.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Mestre | Semestral | 7
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
1 | Opcional | Português
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Código
Código
ULHT6654-24549
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1. O sistema fiscal na Constituição portuguesa 2. .O IVA e a tributação indirecta 3. A tributação das empresas 4. As tributações autónomas 5..O planeamento fiscal 6. A evasão e a fraude fiscal . 7. A Responsabilidade tributária 8. Harmonização fiscal e concorrência fiscal. 9. Análise de jurisprudência relevante.
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Objetivos
Objetivos
Compreender o impacto da fiscalidade na vida e no funcionamento das empresas. Saber analisar a situação fiscal da empresa e ser capaz de aconselhar e participar no planeamento fiscal de acordo com o tipo de empresa.
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
Possibilidade de utilização de ferramentas de IA.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
MONTEIRO, Pedro da Costa, "Manual do IVA" Ed. Universitárias Lusófonas, 2025. SOUSA, Domingos Pereira de. "Dupla tributação no espaço lusófono. As convenções celebradas por Portugal. Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Principe e Timor Leste,". Direito Comparado Lusófono. Lisboa: Edições lusófonas, 2019. SOUSA, Domingos Pereira de. "Processo Tributário". Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Vol. II, 1252-1281. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. MORSE, Geoffrey/ WILLIANS, David/ EDEN Sandra, Davies: Principles of Tax Law, 8th ed., London, Sweet and Maxwell, 2016
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Avaliação
Avaliação
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Apresentação de trabalhos
dd-mm-yyyy
100%
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
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Mobilidade
Mobilidade
Não





