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Class Tax and Accounting Law of Companies

  • Presentation

    Presentation

    The objective of the Corporate Tax and Accounting Law course is the advanced study of the Portuguese Tax System, the constitutional principles in the taxation of families and businesses, and the analysis of the most relevant judicial decisions. The study of norms, operating instruments, and the analysis of court jurisprudence are essential for the training of Master's students.
  • Code

    Code

    ULHT6654-24549
  • Syllabus

    Syllabus

    1. The tax system in the Portuguese Constitution 2. VAT and indirect taxation 3. Corporate taxation. 4. Autonomous taxation 5..Tax planning 6. Tax evasion and tax fraud. 7. Tax Liability 8. Tax harmonization and tax competition. 9. Analysis of relevant case law.
  • Objectives

    Objectives

    To understand the impact of taxation on the life and operations of businesses. To know how to analyze a company's tax situation and be able to advise and participate in tax planning according to the type of enterprise
  • References

    References

    MONTEIRO, Pedro da Costa, "Manual do IVA" Ed. Universitárias Lusófonas, 2025. SOUSA, Domingos Pereira de. "Dupla tributação no espaço lusófono. As convenções celebradas por Portugal. Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Principe e Timor Leste,". Direito Comparado Lusófono. Lisboa: Edições lusófonas, 2019. SOUSA, Domingos Pereira de. "Processo Tributário". Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Vol. II, 1252-1281. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. MORSE, Geoffrey/ WILLIANS, David/ EDEN Sandra, Davies: Principles of Tax Law, 8th ed., London, Sweet and Maxwell, 2016    
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Apresentação de trabalhos

    dd-mm-yyyy

    100%

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

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