-
Presentation
Presentation
The objective of the Corporate Tax and Accounting Law course is the advanced study of the Portuguese Tax System, the constitutional principles in the taxation of families and businesses, and the analysis of the most relevant judicial decisions. The study of norms, operating instruments, and the analysis of court jurisprudence are essential for the training of Master's students.
-
Class from course
Class from course
-
Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Master Degree | Semestral | 7
-
Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
1 | Optional | Português
-
Code
Code
ULHT6654-24549
-
Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
-
Professional Internship
Professional Internship
Não
-
Syllabus
Syllabus
1. The tax system in the Portuguese Constitution 2. VAT and indirect taxation 3. Corporate taxation. 4. Autonomous taxation 5..Tax planning 6. Tax evasion and tax fraud. 7. Tax Liability 8. Tax harmonization and tax competition. 9. Analysis of relevant case law.
-
Objectives
Objectives
To understand the impact of taxation on the life and operations of businesses. To know how to analyze a company's tax situation and be able to advise and participate in tax planning according to the type of enterprise
-
Teaching methodologies
Teaching methodologies
Possibility to use AI tools.
-
References
References
MONTEIRO, Pedro da Costa, "Manual do IVA" Ed. Universitárias Lusófonas, 2025. SOUSA, Domingos Pereira de. "Dupla tributação no espaço lusófono. As convenções celebradas por Portugal. Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Principe e Timor Leste,". Direito Comparado Lusófono. Lisboa: Edições lusófonas, 2019. SOUSA, Domingos Pereira de. "Processo Tributário". Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Vol. II, 1252-1281. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. MORSE, Geoffrey/ WILLIANS, David/ EDEN Sandra, Davies: Principles of Tax Law, 8th ed., London, Sweet and Maxwell, 2016
-
Assessment
Assessment
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Apresentação de trabalhos
dd-mm-yyyy
100%
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
-
Mobility
Mobility
No





