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Apresentação
Apresentação
O objeto da presente unidade curricular é aprofundar o estudo do direito da concorrência. Área essencial considerando que as empresas atuam num mercado de livre concorrência.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Mestre | Semestral | 7
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
1 | Opcional | Português
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Código
Código
ULHT6624-16242
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1.Introdução. 2. Fundamentos políticos e económicos do Direito da Concorrência. 3. O direito da concorrência em Portugal. 4. A Lei da Concorrência. 5. Conceitos fundamentais: noção de empresa; noção de serviço de interesseeconómico geral. 6. A Autoridade da Concorrência (AdC). 7.Práticas restritivas. 7.1 Justificação de acordos, práticasconcertadas e decisões de associações de empresas: noção de posição dominante e abuso de dependênciaeconómica. 7.2 Processo sancionatório. 7.3 Poderes da AdC. 7.4 Medidas cautelares. 8. O Controlo das concentrações. 9.Os poderes da AdC em matéria de estudos, inspeções e auditorias. 10. Auxílios Públicos. 11. Procedimento de Regulamentação. 12. Infrações e Sanções. 13.O Direito da Concorrência na EU. 14. As regras de defesa da concorrênciano TFUE. 15. Regras aplicáveis às empresas: os artigos 101º e 102º do TJUE. 16. Os Auxílios de Estado.
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Objetivos
Objetivos
O objetivo da unidade curricular é dar a conhecer os principais aspetos substantivos e processuais do direito da concorrência, com destaque para o estudo das regras da concorrência como a proibição dos acordos restritivos daconcorrência, dos abusos de posição dominante e do controlo das operações de concentração. A análise da legislação, do seu contexto político-económico, da jurisprudência e da doutrina, visam permitir um conhecimento aprofundado destas matérias, essencial ao correto desempenho no futuro das atividades profissionais neste domínio. Simultaneamente visa-se o desenvolvimento de competências jurídicas e de investigação: competências orais e escritas, defender uma posição ou um caso, raciocínio analítico e lógico, domínio dos temas, da linguagem jurídica e de técnicas de investigação.
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
As aulas utilizam diversas metodologias com vista a permitir uma assimilação eficaz dos conhecimentos e odesenvolvimento das competências referidas: preleção inicial para enquadramento dos temas; utilização de métodosativos de aprendizagem, nomeadamente, discussão e resolução de casos práticos, análise da jurisprudência e dapraxis administrativa, com materiais previamente fornecidos aos alunos, apresentação de trabalho escrito e oral. Aanálise dos temas enunciados é complementada com investigação adicional desenvolvida pelos alunos, cujosresultados serão debatidos em aula. A avaliação pode ser através de trabalho escrito (relatório) ou exame escrito final.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Marques, N. Castro (2019), Contributo para a Autonomia do Direito Nacional da Concorrência – em especial no querespeita à criminalização dos cartéis, Universidade Católica Editora. (2017) A different path to the same old question:why should cartels be criminalised? Market and Competition Law Review, Volume I, n.º 2, October 2017, pp. 141-176. (2015) Concorrência, consumidor … e cidadania”, in Cidadania Europeia – Desafios e oportunidades, coordenação deSofia Oliveira Pais, Universidade Católica Editora, pp. 395-414. (2014) Cartel: Quando uma conversa é uma conspiraçãocontra o público”, em co-autoria, in Infracções Económicas e Financeiras, Estudos de Criminologia e Direito, CoimbraEditora, pp. 655-675 Silva, M. Moura e (2010). O Abuso de Posição Dominante na Nova Economia.Almedina.
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Avaliação
Avaliação
A avaliação é contínua e centrada no progresso individual do estudante. Os elementos considerados na avaliação encontram-se previstos no artigo 16.º do Regulamento das Licenciaturas e Mestrados da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona - Lisboa.
Os estudantes com estatuto especial previsto em lei ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, mas que pretendam ser abrangidos pelo regime da avaliação contínua, devem informar o Professor da unidade curricular logo que tenham conhecimento deste facto, mas sempre com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para que este defina outra forma de trabalho ou de acompanhamento, o qual poderá passar pela realização de um trabalho escrito, apresentação de relatórios e/ou uma prova oral.
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Mobilidade
Mobilidade
Não
