Disciplina Direito Aplicado a Projetos de Comunicação

A presente unidade curricular pretende explcar a relação estreita e necessária existente entre a comunicação e o direito, alertando os doutorandos para as principais ramos do direito a ter em consideração para o cumprimento e respeito pelas regras legais em vigor, essenciais a uma comunicação adequada e enquadrada num Estado de Direito. Os doutorandos devem ser capazes de fazer a co-relação entre Direito e Comunicação, devendo conhecer os direitos e obrigações implicitos na Comunicação, identificando eventuais violações legais de modo a evita-las de forma ativa e diligente em diferentes domínios do direito.

Conteúdos programáticos:

1. Relação entre comunicação e direito: ramos de direito a ter em consideração
2. Aplicabilidade prática do direito em projetos de comunicação
3. Os direitos de personalidade e suas particularidades
4. A liberdade de expressão e seus limites
5. O respeito dos direitos de autor e o respeito pela obra protegida
6. A utilização livre das obras nos termos do artigo 75.º do CDADC enquanto limite ao direito de autor: análise crítica
7. A autoria e titularidade das obras
8. As obras órfãs e suas problemáticas
9. Utilização abusiva de obras e suas consequências civis, contra-ordenacionais e penais
10. As obras sujeitas a licenças Creative Commons e em Open Access – regras de utilização lícita
11. O respeito pelo Regime Geral de Proteção de Dados e suas implicações

As metodologias a utilizar durante a lecionação da Unidade Curricular passam pela utilização do método expositivo e demonstrativo. Serão realizados diversos brainstorming, bem como análise de situações práticas, nomeadamente de decisões jurisprudenciais de tribunais superiores. Essa análise de situações reais, permitirá a discussão ativa das temáticas a abordar, e a reflexão que estimulará o pensamento critico-jurídico que se revela essencial para estudantes do terceiro ciclo de estudos em Comunicação e Ativismos.

- Carver,  Richard, Manual de Formação e Referência para a Europa - Liberdade de Expressão, direito da comunicação social e difamação,Open Society Foundations , United Kingdom, 2015, Ceative Commons License;

- Condesso, Fernando, Direito da Comunicação Social: Poderes Económicos e Políticos contra o Estado Democrático. Deriva Atual do Poder na Comunicação Social. Abordagem JUsconstitucional e Politológica da Lei 72-A/2015vde 23 de Julho, JURISMAT, Portimão, 2016 n.º9 , pp.13-67;

- Dias Pereira, Alexandre Libório, Direitos de autor, da Imprensa à Internet, Revista da ABPI n.º64, Coimbra, 2003, pp.21-28;

-Guerra, Ana Isabel Sousa Magalhães, The Orphan Audiovisual Works - The legal perspective of the Iberian Countries, The Transformation of Private Law, Transformacje Prawaprywatnego Journal, n.º3, Cracóvia, 2023.