Disciplina Direito das Contraordenações

A presente unidade curricular justifica-se num cico de estudos de doutoramento, pois o direito das contraordenações constitui, ao presente momento, um direito sancionatório presente em praticamente todos os domínios de intervenção, nomeadamente no económico, finaceiro, da concorrência, e, recentemente, também no plano da prevenção do fenómeno da corrupção. Por isso, importa problematizar as suas categorias dogmáticas, a sua mais valia face a de outros direitos sancionatórios e a necessidade da sua existência renovação profunda.

Não aplicável

1.- A natureza do Direito de Mera Ordenação Social 2.- A pertinência do Direito de Mera Ordenação Social 2.1.- Faz ele sentido nos ordenamentos jurídicos nacional e europeu? 2.2.- Consequências de uma resposta negativa: deve ser sustituído por outros modelos sancionatório? 2.3.- Consequências de uma resposta afirmativa 3.- Desafios do Direito de Mera Ordenação Social depois da crise económico-financeira 3.1.- Análise crítico-problemática de algumas novas contraordenações, bem como do seu regime sancionatório 3.2.- Novos caminhos e novas propostas para o Direito de Mera Ordenação Social

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ACHENBACH, Hans (2009). «Die grossen Wirtschafts-Ordnungswidrigkeiten», in Beulke/Lüderssen Popp, Witting (Hrsg), Das Dilemma des rechtsstaatlichen Strafrecht:Symposium für Bernhard Hafke, ed. Berliner Wissenschafts-Verlag ALBUQUERQUE, P. Pinto de (2021), Comentário do RGCO, 2.ª ed. atualizada, Lisboa: UCE VILELA, A. (2022), O direito de mera ordenação social..., Lisboa: Edições Lusófonas; __ (2021). «O direito das contra-ordenações necessário para um combate eficaz da corrupção», in: Corrupção em Portugal. Avaliação legislativa e proposta de reforma , org. AAVV, Lisboa: UCE, 2021, pp. 429-438; __The Sanctionatory Law And The Regulatory State In The Economic-Financial Plan», in: Economic and Social Development (Book of Proceedings, 2020, Online Edition, pp. 13-25