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Apresentação
Apresentação
Esta unidade curricular incide sobre os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas. O objetivo geral de aprendizagem desta unidade curricular é a apreensão crítica, pelos/as estudantes, do enquadramento legal dos meios contenciosos em processo administrativo, bem como os respetivos pressupostos e tramitação, numa perspetiva tanto teórica como prática. É uma UC focada no estudo e compreensão das garantias jurisdicionais de tutela efetiva dos direitos dos cidadãos e empresas.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 6
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
4 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULP288-9924
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
Parte I – A Justiça Administrativa Parte II – A Jurisdição Administrativa: TAF e Tibunais Arbitrais - âmbito e alcance. Parte III – O Contencioso Administrativo Declarativo. Parte IV – O Contencioso Administrativo Cautelar e Urgente Parte V – Recursos Jurisdicionais Parte VI - O Processo executivo: execução de Sentenças jurisdicionais e arbitrais.
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Objetivos
Objetivos
Além do objetivo geral referido anteriormente, acrescentam-se os seguintes: Objetivo 1: a unidade curricular servirá como uma oportunidade para revisitar matérias nucleares do direito administrativo geral relacionadas com os temas do contencioso administrativo; Objetivo 2: dado o cariz prático da matéria lecionada, as aulas incluirão a resolução de exercícios práticos: a análise de jurisprudência selecionada e elaboração de, pelo menos, uma peça processual; Objetivo 3: preparação para a vida profissional, acesso à OADV; acesso à Magistratura Administrativa e Fiscal.
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
Sempre que adequado e consoante o tema da aula, poderão ser usadas simulações e debates no decurso da aula, usando as metodologias do estudo de caso e PBL
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 5ª edição, Almedina, 2021 Isabel Celeste Fonseca, Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático, 2ª edição, Almedina, 2021 Legislação de contencioso Administrativo natualizada. Ao longo da Unidade Curricular podem ser sugeridas outras leituras consoante o tema.
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Avaliação
Avaliação
Em sede avaliação contínua os estudantes devem:
a) Ter uma frequência presencial de pelo menos 75% das aulas (exceto ET e faltas devidamente justificadas), sob pena de exclusão da avaliação contínua;
b) Realização de dois momento de avaliação escrita: um teste escrito e uma peça processual a elaborar a partir do caso proposto para resolução (50% cada).
Em tudo o mais, incluindo asrestantes épocas de avaliação, se aplicam as regras em vigor segundo o Regulamento de Avaliação da Faculdade de Direito.
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Mobilidade
Mobilidade
Não
