Disciplina Direito da Proteção Civil

O Direito da Proteção Civil é uma disciplina jurídica recente no nosso ordenamento jurídico, cujo objeto é o estudo do sistema de normas que conforma a atividade de proteção civil e a sua conexão com outros ramos do direito. A complexidade crescente das sociedades modernas, a par do aumento das catástrofes naturais e dos riscos ambientais, deu origem à edificação de um sistema de estruturas e agentes, assente em princípios fundamentais, de matriz constitucional decorrente da sua projeção no domínio das tarefas fundamentais do Estado. Enquanto atividade dirigida à proteção e socorro de bens jurídicos com tutela constitucional, a Proteção Civil estrutura-se hoje a partir de um sistema de normas em permanente interação com outros ramos do direito, desde o direito constitucional, o direito administrativo e o direito penal ao regime jurídico extracontratual do Estado e demais entidades públicas, cujo conhecimento é obrigatório para quem exerce atividade neste domínio.

Não aplicável

1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO 1.1 Conceitos 1.2. Fontes do Direito 1.3. Organização Jurídico-Constitucional do Estado 2 - O DIREITO DA PROTEÇÃO CIVIL 2.1- Os Direitos Fundamentais e a Proteção Civil 2.2. Fundamentos Constitucionais da Proteção Civil 2.3. Jurisprudência Constitucional        3- A BASE LEGISLATIVA DA PROTEÇÃO CIVIL 3.1 - Lei nº 80/2015 - Lei de Bases da Proteção Civil 3.2 - Decreto-lei nº 44-/2019 - Enquadramento da Proteção Civil Municipal 3.3 - Decreto-lei nº 45-/2019 - Lei orgânica da ANEPC 3.4 - Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro - SIOPS 3.5 - Despacho n.º 4067/2024 - SGO. 3.6 - Decreto-Lei n.º 2/2019 de 11 de janeiro - Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População 4- DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA 5- RESPONSABILIDADE JURÍDICA EM PROTEÇÃO CIVIL 6- DIREITO EUROPEU E INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO CIVIL 7- DEBATES TEMÁTICOS

O método de ensino é baseado na apresentação e discussão dos conteúdos programáticos da disciplina, privilegiando-se na exposição a vertente teórica ou prática tanto quanto possível na base de situações reais vivenciadas ou do conhecimento dos alunos.  Exige-se aos alunos a pesquisa, análise crítica e estudo de casos práticos, de acordo com a exposição dos conteúdos motivando-se o estudo fora das horas de contacto, com o objetivo de desenvolvimento das suas competências dos alunos, que serão avaliadas em vários momentos ao longo do semestre, com a distribuição de: Estudos de caso (20%); Debates temáticos (20%); Trabalho grupo - investigação - comparação de sistemas e legislação (20%); Frequência ou exame escrito (40%).

Bacelar Gouveia, J. (2020). Direito da segurança. Almedina. Bacelar Gouveia, J. (2022). Proteção civil e segurança comunitária. Almedina. Assembleia da República. (1976). Constituição da República Portuguesa (na redação atual). Lei n.º 27/2006, de 3 de julho: Lei de Bases da Proteção Civil (na redação atual). Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro: Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População. Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil. Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril: Aprova a Lei Orgânica da ANEPC. Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro: Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro). ANEPC. (2024). Despacho n.º 4067/2024, de 15 de abril: Sistema de Gestão de Operações.