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Disciplina Direito das Contraordenações

  • Apresentação

    Apresentação

    A presente unidade curricular visa o estudo os principais princípios substantitivos e processuais do direito das contra-ordenações e o seu confronto com os "novos regimes gerais". 

  • Conteúdos Programáticos

    Conteúdos Programáticos

    1- Considerações introdutórias sobre o Direito das Contraordenações: a sua génese, a sua razão de ser e o seu lugar
    no ordenamento jurídico português. O referente alemão
    2- As principais categorias dogmáticas do Direito das contraordenações
    3- Os princípios estruturantes do direito substantivo das contraordenações
    4- Estrutura e princípios estruturantes do processo das contraordenações. As diferentes fases processuais e a
    necessidade da sua correcta delimitação: os poderes da administração, do Ministério Público e do Tribunal
    5- Confronto de algumas normas do Regime Geral das Contraordenações com outras normas de outros ¿miniregimes¿
    gerais
    6- A necessidade de revisão do Regime Geral das Contraordenações
    7- O regime jurídico da emissão e execução de decisões deaplicação de

  • Objetivos

    Objetivos

    Pretende se que o estudante adquira conhecimentos sobre as especificidades deste ramo do Direito e bem assim que
    fique apto a dominar as suas principais normas de direito substantivo e processual, confrontando essas normas com
    outras de outros ¿mini-regimes¿ gerais. Deverá ser igualmente capaz de problematizar a sua existência e a forma de
    diferenciação das contraordenações face aos crimes e bem assim perceber que o mesmo carece de uma revisão. No
    final da unidade curricular, o estudante fica também apto a compreender que o direito sancionatório ultrapassa em
    larga medida o direito penal em sentido estrito e o direito disciplinar, sendo ainda capaz de equacionar uma futura e
    hipotética dimensão europeia do mesmo.

  • Bibliografia principal

    Bibliografia principal

    ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, (2022) Comentário do Regime Geral das Contraordenações, 2.ª edição actualizada, Lisboa: UCE.

    COSTA, J. de Faria (1986),«Les problèmes juridiques et pratiques posés par la différence entre le droit criminel et le droit
    administratif-pénal». In:BFD, 62, p.141-182;
    DIAS, Augusto Silva  /Pereira, Rui Soares (2022), Direito das Contraordenações, 2.ª edição, Coimbra: Almedina

    GÓMEZ TOMILLO, M./ SANZ RUBIALES (2013), Derecho Administrativo Sancionador. Parte General, 3.a ed.,
    Navarra: Ed. Aranzadi;
    VILELA, A. (2022), O direito de mera ordenação social. Entre a ideia de ¿recorrência¿ e a de ¿erosão¿ do direito penal
    clássico, Lisboa: Edições Lusófonas;
    VILELA, Alexandra. (2021) "O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NOPLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO". Virtuajus 6 11 (2021), PP. 49-63

     

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