Disciplina Direito das Contraordenações

A presente unidade curricular visa o estudo os principais princípios substantitivos e processuais do direito das contra-ordenações e o seu confronto com os "novos regimes gerais". 

1- Considerações introdutórias sobre o Direito das Contraordenações: a sua génese, a sua razão de ser e o seu lugar
no ordenamento jurídico português. O referente alemão
2- As principais categorias dogmáticas do Direito das contraordenações
3- Os princípios estruturantes do direito substantivo das contraordenações
4- Estrutura e princípios estruturantes do processo das contraordenações. As diferentes fases processuais e a
necessidade da sua correcta delimitação: os poderes da administração, do Ministério Público e do Tribunal
5- Confronto de algumas normas do Regime Geral das Contraordenações com outras normas de outros ¿miniregimes¿
gerais
6- A necessidade de revisão do Regime Geral das Contraordenações
7- O regime jurídico da emissão e execução de decisões deaplicação de

Zoom, transmissões ao vivo, realização de aulas e de conferências híbridas

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, (2022) Comentário do Regime Geral das Contraordenações, 2.ª edição actualizada, Lisboa: UCE.

COSTA, J. de Faria (1986),«Les problèmes juridiques et pratiques posés par la différence entre le droit criminel et le droit
administratif-pénal». In:BFD, 62, p.141-182;
DIAS, Augusto Silva  /Pereira, Rui Soares (2022), Direito das Contraordenações, 2.ª edição, Coimbra: Almedina

GÓMEZ TOMILLO, M./ SANZ RUBIALES (2013), Derecho Administrativo Sancionador. Parte General, 3.a ed.,
Navarra: Ed. Aranzadi;
VILELA, A. (2022), O direito de mera ordenação social. Entre a ideia de ¿recorrência¿ e a de ¿erosão¿ do direito penal
clássico, Lisboa: Edições Lusófonas;
VILELA, Alexandra. (2021) "O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NOPLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO". Virtuajus 6 11 (2021), PP. 49-63