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Disciplina Administração Pública e Direito Administrativo

  • Apresentação

    Apresentação

    A Administração Pública tem sofrido nos últimos anos profundas modificações que dificultam a tarefa daqueles que têm de aplicar o Direito Administrativo – ramo do Direito público – que suporta a atividade da maioria das entidades públicas, independentemente de se tratar de entidades da Administração Central (direta ou indireta) do Estado, da Administração Regional (Departamentos Regionais, pertencentes, respetivamente, à Região Autónoma dos Açores ou à Região Autónoma da Madeira) ou da Administração Local (entidades municipais ou das Freguesias), não esquecendo as entidades administrativas independentes (autónomas do Estado), algumas delas criadas por exigência do texto constitucional e outras criadas pelo legislador infra constitucional. 

    Esta Unidade Curricular inclui ainda o estudo das normas que regulam a atividade da Administração Pública, ao nível dos regulamentos e dos atos administrativos, incluindo as impugnações administrativas a que possam estar sujeitos.

  • Conteúdos Programáticos

    Conteúdos Programáticos

    1. Administração Pública

    1.1. Administração Pública e atividade administrativa. Relação com outras funções

    1.2. Evolução histórica da Administração Pública

    1.3. Os sistemas de organização administrativa

    1.4. Organização da Administração Pública

    1.4.1. Noção e espécies e regimes jurídicos

    1.4.2. Pessoas coletivas – atribuições

    1.4.3. Órgãos – competências ou poderes

     

    2. Direito Administrativo

    1. Direito, Direito Público. O Direito Administrativo e o Procedimento Administrativo: concetualização
    2. Princípios Estruturantes do Direito Administrativo e a sua compatibilização com princípios constitucionalmente consagrados
    3. Órgãos, organismos e instituições públicas: a decisão e a deliberação dos órgãos
    4. Notificações e o acesso aos documentos administrativos
    5. Formas de atividade administrativa pública: Os regulamentos, os atos e os contratos administrativos: generalidades diferenciadoras
    6. Regulamentos vs Atos Administrativos – o procedimento administrativo

     

     

     

     

     

  • Objetivos

    Objetivos

    Compreender a importância do conhecimento inerente ao direito administrativo tem obviamente no momento atual de estar ligada ao estudo e análise do Código do Procedimento Administrativo cujos normativos aí estabelecidos enquadram a organização da Administração Pública e o exercício da função administrativa e da Administração Pública, em particular.

    O estudo, desta fração da ordem jurídica interna relativa ao Direito Administrativo - o Código do Procedimento Administrativo – e da Ciência da Administração, em particular com o desenvolvimento da Administração Pública (organização, funcionamento, relações com os cidadãos) darão aos estudantes a compreensão do reconhecimento e diagnóstico das necessidades públicas, a obtenção e afetação dos recursos necessários e a definição de prioridades, sempre tendo por base o suporte jurídico enquadrador de tais atividades.

  • Metodologias de ensino e avaliação

    Metodologias de ensino e avaliação

    - Aulas teóricas (expositivas) intercalando com a análise discussão e de temas específicos, em sala.

    - Incentivar à discussão sobretudo quando estejam em causa aspetos estruturais da Organização Administrativa.

    - Encorajamento à participação.

    - Dois testes de avaliação escrita, com um peso total de 90% na nota final. Os restantes 10% da nota final refletirão a participação em sala e a avaliação da qualidade dessa participação.

    - Exame final escrito (100%), de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento de Avaliação da UL – Centro Universitário de Lisboa.

     

     

  • Bibliografia principal

    Bibliografia principal

    AROSO De ALMEIDA, Mário - Teoria Geral do Direito Administrativo – o Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.ª Edição. Coimbra: Almedina, 2017.

    FONTES, José - Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo. 8.ª Edição revista e atualizada. Coimbra: Almedina, 2020.

    ROLO, Nuno Miguel Cunha - Manual de Administração e Governação Pública. Vol. II. Lisboa: AAFDL, Editora, 2020.

    ROLO, Nuno Miguel Cunha - Manual de Administração e Governação Pública. Vol. I. Lisboa: AAFDL, Editora, 2019.

    Legislação:

    Constituição da República Portuguesa (2020), Coimbra: Almedina ou in www.parlamento.pt

    Código do Procedimento Administrativo (DL 4/2015, 7 de janeiro e as alterações introduzidas), in www.pgdl.pt

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