Disciplina Direito da Comunicação e da Informação

Introdução aos estudantes dos princípios jurídicos fundamentais que regulam a atividade dos media e o exercício da liberdade de expressão numa sociedade democrática. Partindo de uma abordagem acessível e progressiva, a cadeira procura desmistificar a linguagem e os conceitos jurídicos, dotando os estudantes de ferramentas essenciais para compreenderem os direitos, deveres e limites que enquadram a profissão de comunicador - seja como jornalista, publicitário, relações públicas ou gestor de conteúdos digitais. Ao longo do semestre, serão abordados temas como a liberdade de expressão e de imprensa, o direito à informação, os direitos fundamentais e de personalidade, o regime jurídico dos meios de comunicação social, a responsabilidade na comunicação, bem como questões emergentes ligadas ao ambiente digital. Pretende-se que os estudantes desenvolvam não apenas conhecimento jurídico básico, mas também uma capacidade crítica de análise sobre os dilemas éticos e legais.

Não aplicável

Fontes e Evolução Histórica do Direito da Comunicação Os Direitos Fundamentais na Constituição - os 50 anos da CRP, 2 de abril de 1976-2026 - Regimes de Protecção. Colisão de direitos fundamentais. -A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa Fontes de direito. Direito da Comunicação e Informação na Constituição da República Portuguesa e na lei ordinária A Liberdade de Imprensa - Os direitos dos jornalistas - A liberdade de empresa e as garantias de independência e pluralismo na Comunicação Social - Os limites da liberdade de imprensa A Regulação da comunicação social - A regulação em contexto digital e global Justiça e Comunicação Social -O interesse mediático pelos assuntos judiciais -A cobertura jornalística dos processos dos tribunais -Os processos-crime

A unidade curricular combina uma componente teórica e uma componente prática, promovendo a articulação entre conhecimento jurídico e a sua aplicação a casos reais: Aulas expositivas e participadas, para apresentação e discussão dos conceitos e regimes jurídicos fundamentais. Análise de casos práticos e jurisprudência, nacional e europeia, relacionados com liberdade de expressão, media e direitos de personalidade. Debates e simulações. Leitura e discussão de textos legais e doutrinários, incentivando o espírito crítico e a argumentação jurídica. Trabalho de grupo e apresentações orais, sobre temas atuais (desinformação, regulação digital, casos mediáticos relevantes).

Textos e materiais distribuídos pela docente. ASCENSÃO, José de Oliveira, O Direito - Introdução e Teoria Geral, Coimbra: Almedina, 13ª Edição, 2022;  SOUSA, Miguel Teixeira de, Introdução ao Direito, Coimbra: Almedina, Reimpressão 2023; AMORIM, Ana Clara Azevedo de, Manual de Direito da Publicidade, Petrony Editora, 2023.   Legislação: Constituição da República Portuguesa; Código da Publicidade; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; Decreto-Lei das Práticas Comerciais Desleais.