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Class Communication and Information Law

  • Presentation

    Presentation

    The content of the course aims to provide students with fundamental contact with law, specifically law that has a direct relationship with their area of ¿¿study: communication and journalism.
  • Code

    Code

    ULHT449-7037
  • Syllabus

    Syllabus

    Sources and Historical Evolution of Communication Law Fundamental Rights in the Constitution – 50 Years of the Portuguese Constitution (CRP), April 2, 1976–2026 Protection regimes Conflicts between fundamental rights Freedom of expression and information, and freedom of the press Communication and Information Law in the Portuguese Constitution and in ordinary legislation Freedom of the Press Journalists’ rights Freedom of enterprise and guarantees of independence and pluralism in the media Limits to press freedom Media Regulation Regulation in a digital and global context Justice and the Media Media interest in judicial matters Journalistic coverage of court proceedings Criminal proceedings
  • Objectives

    Objectives

    The students will learn about the fundamental laws and diplomas and those aim at communication and journalism. They will know how to distinguish ethics, morals, deontology and law and will understand the strong interactions of these disciplines in the field of media.
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    Classes will be expository and interactive, encouraging the participation of all students.
  • References

    References

    Textos e materiais distribuídos pela docente. ASCENSÃO, José de Oliveira, O Direito - Introdução e Teoria Geral, Coimbra: Almedina, 13ª Edição, 2022;  SOUSA, Miguel Teixeira de, Introdução ao Direito, Coimbra: Almedina, Reimpressão 2023; AMORIM, Ana Clara Azevedo de, Manual de Direito da Publicidade, Petrony Editora, 2023.   Legislação: Constituição da República Portuguesa; Código da Publicidade; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; Decreto-Lei das Práticas Comerciais Desleais.
  • Assessment

    Assessment

    A avaliação contínua é valorizada na ponderação dos elementos específicos de atribuição de classificação. Estes são:

    • Exame oral a 16 ou 23 de outubro, data a marcar entre professora e estudantes. 25% da nota final.  
    • Teste a 4 de dezembro. 50% da nota final.
    • Entrega do trabalho final de grupo a 18 de dezembro. 25% da nota final.

      As aulas incluem uma parte expositiva complementada com a apresentação de casos práticos a que é acrescentada a discussão, crítica e debate cooperante entre todos.

    A qualidade das intervenções em aula será avaliada.

    O uso da inteligência artificial faz parte dos meios de trabalho à disposição dos alunos mas deve ficar clara as suas utilização e a identificação.

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