Disciplina Política Criminal

A UC abrange o estudo das respostas institucionais ao fenómeno criminal, bem como a caracterização do sistema de prevenção e reação criminal português. O seu campo de ação situa-se na interface entre a Criminologia e as políticas públicas de segurança, com incidência nos domínios de intervenção, da prevenção e da reação ao crime. A sua pertinência no 1.º ciclo de estudos em Criminologia justifica-se fundamentalmente pelo facto de esta UC visar dotar os/as estudantes das competências necessárias para identificarem e conhecerem os órgãos e as atribuições do referido sistema, bem como dominar o quadro de competências em matéria de prevenção e reação criminal, analisar criticamente as medidas de política criminal e o papel da Sociedade Civil e dos Media no sentimento de segurança da população, e identificar e avaliar a adequação das medidas de Prevenção Geral e Especial ao caso concreto.

Não aplicável

Descrição dos conteúdos Política Criminal, instrumento de Segurança Percecionada; O Regime português de Segurança e Justiça; Organização da Investigação Criminal; Políticas Criminais, Limites Constitucionais; A Lei de Bases de Política Criminal; Análise das Políticas Criminais em Portugal partindo do estudo do RASI

As metodologias de suporte ao processo de ensino-aprendizagem incluem: Discussão de casos concretos e debate guiado; Trabalhos em grupo; Leitura crítica de documentos oficiais (Lei de Bases de Política Criminal e RASI); Análise do Global Peace Index; Análise da evolução da lei de política criminal.

Constituição da República Portuguesa; Lei de Segurança Interna; Lei da Organização da Investigação Criminal; Lei Quadro de Política Criminal (Leis bianuais de Política Criminal); RASI - Relatório anual de Segurança Interna. (última edição disponível). Diário da República / Ministério da Administração Interna.