Disciplina Direito do Consumo

O Direito do Consumo é uma disciplina que visa proporcionar aos estudantes uma compreensão sistemática do quadro jurídico aplicável às relações entre consumidores e profissionais, tanto a nível nacional como europeu. A unidade curricular analisa os principais instrumentos legislativos em matéria de defesa do consumidor, com destaque para o regime das cláusulas contratuais gerais, contratos de consumo, práticas comerciais desleais, responsabilidade por produtos defeituosos e mecanismos de resolução alternativa de litígios. Através de uma abordagem teórico-prática, procura-se preparar os estudantes para identificar, interpretar e aplicar normas de proteção do consumidor em diferentes contextos contratuais e de mercado.

Não aplicável

Teoria Geral do Direito do Consumo e a formação do contrato de consumo. Os elementos estruturantes do contrato de consumo. Os direitos dos consumidores. O Direito ao Arrependimento. A proposta seguida de aceitação e os requisitos da proposta e do convite para contratar. Os Princípios Constitucionais no âmbito do Direito do Consumo. O Princípio da Boa Fé como critério orientador no cumprimento da formação e execução do contrato de consumo. As Cláusulas Contratuais Gerais, seu regime jurídico e âmbito de aplicação. A sua conexão com o contrato de consumo. Práticas comerciais desleais, respetivo conteúdo da cláusula geral e caracterização jurídico das práticas comerciais enganosas e práticas comerciais agressivas. Dos contratos de consumo em especial. Os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. O comércio eletrónico no âmbito do Direito do Consumo. Os meios alternativos de resolução de conflitos. Sua caracterização e regime jurídico.  

N/A

Abrantes, José João, A Excepção do não cumprimento do contrato, 2.º edição, Editora Almedina, Coimbra, 2012. Alves, Paula Ribeiro, Contrato de seguro à distância - O contrato electrónico, Editora Almedina, Coimbra, 2009. Antunes, José A. Engrácia, Direito dos Contratos Comerciais. Editora Almedina, Coimbra, 2009. Carvalho, Jorge Morais, Manual de Direito do Consumo,  Editora Almedina, Coimbra, 2020. Carvalho, Jorge Morais, Os contratos de consumo - reflexões sobre a autonomia privada no direito do consumo, Editora Almedina, Coimbra, 2012. Costa, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, 12.º edição, Editora Almedina, Coimbra, 2009. Costa, Mário Júlio de Almeida, Síntese do regime jurídico vigente das cláusulas contratuais gerais, 2.º edição, Universidade Católica Editora, Lisboa, 1999.