Disciplina Contencioso Administrativo

Esta unidade curricular incide sobre os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas. O objetivo geral de aprendizagem desta unidade curricular é a apreensão crítica, pelos/as estudantes, do enquadramento legal dos meios contenciosos em processo administrativo, bem como os respetivos pressupostos e tramitação, numa perspetiva tanto teórica como prática.

Não aplicável

1. A Justição Administrativa 2. A Jurisdição Administrativa 3. O Contencioso Administrativo Declaratório 4. O Contencioso Administrativo Urgente 5. Os Recursos Jurisdicionais 6. O Contencioso Administratvo de Execução  

Sempre que adequado e consoante o tema da aula, poderão ser usadas simulações e debates no decurso da aula, bem como pequenos questionários em modelos interativos (e.g. Kahoot). Os estudantes com estatuto especial previsto em lei ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, mas que pretendam ser abrangidos pelo regime da avaliação contínua, devem informar o Professor da unidade curricular logo que tenham conhecimento deste facto mas sempre com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para que este defina outra forma de trabalho ou de acompanhamento, o qual poderá passar pela realização de um trabalho escrito, apresentação de relatórios e/ou uma prova oral

Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 5ª edição, Almedina, 2021 Isabel Celeste Fonseca, Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático, 2ª edição, Almedina, 2021 Ao longo da Unidade Curricular podem ser sugeridas outras leituras consoante o tema.