Disciplina Direito da Contratação Pública

A 1 de janeiro de 2018 entraram em vigor as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Essas tiveram por base as novas Diretivas da União Europeia de 2014 do PE e do Conselho, de 26 de fevereiro – Diretiva 2014/23/EU, relativa à adjudicação dos contratos de concessão; a Diretiva 2014/24/EU, relativa aos contratos públicos e a Diretiva 2014/25/EU, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam em setores especiais, revogando as Diretivas de 2004, sobre as mesmas matérias. Esta alteração, pretende simplificar e desburocratizar os procedimentos relativos à formação dos contratos, com melhorias significativas que derivaram dos Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Igualmente, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou medidas especiais relativas à contratação pública, sobretudo em projetos co-financiados ou financiados por dinheiros públicos.

1. Enquadramento geral do regime da contratação pública
2. Âmbito de aplicação do CCP. Exclusões do regime
3. Princípios gerais e princípios específicos da contratação pública
4. Tipos de procedimentos pré-contratuais e critérios de escolha
5. Tramitação geral dos procedimentos pré-contratuais que mais se evidenciam na atividade da Administração Pública portuguesa:
6. Regime substantivo dos contratos administrativas - linhas gerais

Método de ensino:

- Aulas teórico-práticas - exposição pela docente.

- Trabalhos em turma (análise de jurisprudência e debates sobre a matéria): as aulas devem ser acompanhadas com a leitura da bibliografia recomendada -

- Encorajamento à participação.

Método de Avaliação:

Avaliação contínua com a seguinte ponderação:

   - Participação (20%)

   - Apresentação escrita e discussão de trabalho individual, sobre um tema do programa à escolha do aluno: 80%.

GONÇALVES, Pedro Costa - Direito dos Contratos Públicos. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021

SÁNCHEZ, Pedro Fernandez - Direito da Contratação Pública, Vols. I e II. Lisboa: AAFDL, 2020.

TAVARES, Gonçalo Guerra - Comentário ao Código dos Contratos Públicos. Coimbra: Almedina, 2019

Suporte legal:

Código dos Contratos Públicos in www.pgdl.pt