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Apresentação
Apresentação
A UC de Regulação Pública insere-se na área do direito público e representa um importante campo de atuação no modelo de administração e gestão pública. A numerosa quantidade de entidades reguladoras em funcionamneto evidenciam a pertinência da UC e a sua indispensabilidade num segundo ciclo de estudos em direito, na vertente de especialização em ciências jurídico publicistas. Por último, esta é uma área promissora e potenciadora de uma notável oferta de trabalho para Juristas.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Mestre | Semestral | 7.5
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
1 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULP510-2-16246
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1. Importância e atualidade do ensino da regulação pública . A regulação pública da economia 2. Teoria e política da regulação pública da economia: crise económico-financeira e retrocesso do Estado Social. A transformação das administrações públicas 3. Surgimento e significado do Estado de Garantia ao 4. Regulação e desregulação. Défice de regulação. 5. A regulação como tarefa administrativa de proteção dos interesses públicos. Direito dos particulares à regulação pública. 6. Meios do direito administrativo de garantia. A regulação pública. O contrato regulatório. O direito da adjudicação. As parcerias público-privadas. 7. Regulação e serviços de interesse económico geral. 8. Simplificação do controlo administrativo prévio de atividades privadas.
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Objetivos
Objetivos
Pretende se que o estudante adquira conhecimentos sobre as especificidades da Regulação Pública, a sua origem e a sua importância num Estado de Garantia. O estudante deverá ser igualmente capaz de problematizar acerca da regulação versus desregulação e compreender a sua ligação ao direito administrativo de garantia. Deverá ainda perceber o significado e a importância do contrato regulatório, bem como o direito da adjudicação e as parcerias público-privadas. Tem-se ainda em vista que perceba a importância da simplificação do controlo administrativo prévio de atividades privadas. Quanto às competências, pretende-se habilitar os estudantes com a compreensão dos conceitos que fazem partem dos conteúdos programáticos permitindo que aquele alcance um horizonte crítico e científico sobre toda esta problemática
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
Análise de jurisprudência e doutrina. Debtes em aula. Análise de decisões de entidades reguladoras.Aulas invertidas
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Amado Gomes, C. et al. Gatantias de Direitos e Regulação: perspetivas de direito administrativo. Reimp. 2024. Ed. AAFDL . Anjos, M. R. (2016) Serviços de Interesse Económico Geral, Concorrência e Garantias dos Cidadãos Usuários - Um estudo à luz do Direito Comunitário. Publismai. ISBN: 978-972-9048-91-3 - Depósito legal: 408137/16 Anjos, M. R , Mimoso, M.J. (2019) The Access to Services of General Economic Interest as Human Right. – 40th International Scientific Conference ESD ISSN – 1849-7535, Pg.121-127. ISSN – 1849-7535 Azevedo, Maria Eduarda. Direito da Regulação da Economia. 2017. Quid Iuris Cabral de Moncada, L. Direito da Regulação Económica. 2024. Coimbra. Almedina Gonçalves, P.Costa (2013). Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante. Coimbra Editora La Spina, A./MAjone, G. Lo Stato regolatore. Il Mulino.(2000) publisshed in 2017 by Cambridge University Press Marques, Nuni Castro et al. Manual de Regulação e Concorrência. 2024. Coimbra. Almedina
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Avaliação
Avaliação
Descrição dos instrumentos de avaliação conforme indicado no campo das metodologias e avaliação. O trabalho final de natureza cientifica é individual e tem uma componente de avaliação reservada para a sua apresentação oral. Ao longo das aulas podem ser realizadas em grupo as atividades de estudo de casdo e jurisprudência as quais são avalaidas na componente reservada para a participação oral. Ver quadro a seguir:
Descrição
Data limite
Ponderação
Avaliação contínua
Trabalho escrito - científico [trabalho individual]:
penultima aula 60%
Apresentação oral do trabalho
ultimas duas aulas
40%
Avaliação Final Exame de recurso a marcar se necessário 100% A conclusão da UC por avaliação contínua pressupõe a assiduidade dos Estudantes, devendo comparecer a, pelo menos, 75% das aulas leccionadas por cada um dos docentes da UC.
A não conclusão da UC por avaliação contínua, implica o acesso à epoca de exame de recurso, a definir pelo calendário de exames. O acesso ao exame de recurso é permitido para melhoria de nota, nos termos do Regulamento geral de Avaliação aplicável. - Exame Final - 100%
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Mobilidade
Mobilidade
Sim
