-
Presentation
Presentation
The UC of Public Regulation is part of the area of public law and represents an important field of activity in the model of public administration and management. The numerous number of regulatory entities in the field are an evidence of the relevance of the UC and its indispensability in a second cycle of studies in law, in the field of specialization in publicist legal sciences. Finally, this is a promising area and enhancer of a remarkable offer of work for Jurists.
-
Class from course
Class from course
-
Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Master Degree | Semestral | 7.5
-
Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
1 | Mandatory | Português
-
Code
Code
ULP510-2-16246
-
Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
-
Professional Internship
Professional Internship
Não
-
Syllabus
Syllabus
1. Importance and relevance of teaching public regulation . Public regulation of the economy 2. Theory and policy of public regulation of the economy: economic and financial crisis and the decline of the welfare state. The transformation of public administrations 3. Emergence and significance of the welfare state 4. Regulation and deregulation. Regulatory deficit. 5. Regulation as an administrative task to protect public interests. The right of individuals to public regulation. 6. Means of administrative law of guarantee. Public regulation. The regulatory contract. The right of adjudication. Public-private partnerships. 7. Regulation and services of general economic interest. 8. Simplification of prior administrative control of private activities.
-
Objectives
Objectives
Intended that the student acquires knowledge about the specifics of Public Regulation, its origin and its importance in a State Guarantee. The student should also be able to discuss about regulation versus deregulation and understand their connection to the administrative law warranty. Still must realize the significance and importance of the regulatory contract and the right of adjudication and public-private partnerships. Still has a view that realize the importance of simplifying the preliminary administrative control of private activities. As for skills, it is intended to enable students to understand the concepts that are departing the syllabus allowing that reach a critical and scientific horizon of all this.
-
Teaching methodologies
Teaching methodologies
Jurisprudence and case law analysis. Debates. Flipped classroom.
-
References
References
Amado Gomes, C. et al. Gatantias de Direitos e Regulação: perspetivas de direito administrativo. Reimp. 2024. Ed. AAFDL . Anjos, M. R. (2016) Serviços de Interesse Económico Geral, Concorrência e Garantias dos Cidadãos Usuários - Um estudo à luz do Direito Comunitário. Publismai. ISBN: 978-972-9048-91-3 - Depósito legal: 408137/16 Anjos, M. R , Mimoso, M.J. (2019) The Access to Services of General Economic Interest as Human Right. – 40th International Scientific Conference ESD ISSN – 1849-7535, Pg.121-127. ISSN – 1849-7535 Azevedo, Maria Eduarda. Direito da Regulação da Economia. 2017. Quid Iuris Cabral de Moncada, L. Direito da Regulação Económica. 2024. Coimbra. Almedina Gonçalves, P.Costa (2013). Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante. Coimbra Editora La Spina, A./MAjone, G. Lo Stato regolatore. Il Mulino.(2000) publisshed in 2017 by Cambridge University Press Marques, Nuni Castro et al. Manual de Regulação e Concorrência. 2024. Coimbra. Almedina
-
Assessment
Assessment
Descrição dos instrumentos de avaliação conforme indicado no campo das metodologias e avaliação. O trabalho final de natureza cientifica é individual e tem uma componente de avaliação reservada para a sua apresentação oral. Ao longo das aulas podem ser realizadas em grupo as atividades de estudo de casdo e jurisprudência as quais são avalaidas na componente reservada para a participação oral. Ver quadro a seguir:
Descrição
Data limite
Ponderação
Avaliação contínua
Trabalho escrito - científico [trabalho individual]:
penultima aula 60%
Apresentação oral do trabalho
ultimas duas aulas
40%
Avaliação Final Exame de recurso a marcar se necessário 100% A conclusão da UC por avaliação contínua pressupõe a assiduidade dos Estudantes, devendo comparecer a, pelo menos, 75% das aulas leccionadas por cada um dos docentes da UC.
A não conclusão da UC por avaliação contínua, implica o acesso à epoca de exame de recurso, a definir pelo calendário de exames. O acesso ao exame de recurso é permitido para melhoria de nota, nos termos do Regulamento geral de Avaliação aplicável. - Exame Final - 100%
-
Mobility
Mobility
Yes
