Disciplina Direito Administrativo II

O Direito Administrativo é, atualmente, um ramo da Ciência Jurídica, de Direito Público, essencial para a compreensão da organização e funcionamento do Estado de Direito democrático e das entidades públicas, bem como da garantia dos direitos dos particulares em face das condutas do poder público administrativo.

Não aplicável

I - Princípios gerais da organização e da atividade administrativa. II - Procedimento administrativo: princípios gerais e elementos estruturantes. III - Atividade administrativa típica: 1. Regulamento administrativo: conceito, fundamento, titularidade e classificação regulamentar. 2. Ato administrativo: conceito legal e conceito doutrinário, funções, definitividade, classificação, eficácia, força jurídica e validade (vícios) do ato administrativo. 3. Contrato de direito administrativo: contexto, contratos administrativos e contratos de direito privado das administrações, procedimento de formação de contratos, contratos públicos e categorias de contratos administrativos. IV - Responsabilidade civil extracontratual das administrações públicas: estrutura, repartição de responsabilidade entre entidades públicas e os seus agentes, responsabilidade por falta do serviço, pressupostos (ilicitude e culpa) e responsabilidade pelo risco.

Combinação de aulas teóricas, sustentadas na mais atual e relevante produção bibliográfica nacional e internacional e dirigidas ao primeiro contacto, de natureza teorética, com os institutos jurídicos basilares do Direito Administrativo, estimulando o conhecimento e o raciocínio jurídico de conteúdo abstrato, com as aulas práticas, dirigidas à necessidade de consolidação e sistematização, com apoio jurisprudencial nos casos em que tal se justificar, de todas as matérias que constituem os conteúdos programáticos. A avaliação contínua realiza-se com dois testes escritos, em horário de aula teórica, com a ponderação de 45% cada um para a avaliação final global, e de um teste escrito prático, em horário de aula prática, com a ponderação de 10% para a avaliação final global.

GONÇALVES, Pedro Costa, Manual de Direito Administrativo, Volume I, Almedina, ISNB 978-972-40-8135-9. ALMEIDA, Mário Aroso de, Teoria Geral do Direito Administrativo, Almedina, ISBN 978-989-40-0305-2. ANDRADE, José Carlos Vieira de, Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, ISBN 978-989-26-0627-9. OLIVEIRA, Fernanda Paula/ DIAS, José Eduardo Figueiredo, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Almedina, ISBN 978-972-40-711-45. WOLFF, Hans J./ BACHOF, Otto/ STOBER, Rolf, Direito Administrativo, Volume I, Fundação Calouste Gulbenkian, ISBN 972-31-1157-8.