Disciplina Direito Penal Internacional

Contribuir para a especialização profissional, académica e científica de juristas em Direito Penal Internacional, designadamente através do estudo do Estatuto de Roma do TPI.

Não aplicável

I. Fontes do Direito Internacional Público (segundo o art.º 38.º do Estatuto do TIJ) II. Direito Internacional Humanitário III. Princípios gerais de Direito Penal (de acordo com o Estatuto de Roma do TPI) 1. Nullum crimen sine lege 2. Nulla poena sine lege 3. Não retroactividade 4. Responsabilidade penal individual 5. Direitos do arguido 6. Presunção de inocência 7. Mens rea 8. Erro de facto e de Direito 9. Responsabilidade dos superiores hierárquicos 10. Não aplicabilidade do regime da prescrição IV. O estatuto das vítimas no âmbito do TPI 1. Justiça retributiva vs. restaurativa 2. Gabinete de representação judiciária das vítimas 3. Fundo a favor das vítimas

Participação dos estudantes com apresentações orais em sala de aula

  BRITO, “International Law: against all odds” in C¿t¿lin-Silviu S¿raru, Cristina Elena Popa Tache (éditeurs coordinateurs), Le droit international en transition, L'Harmattan, Paris, 2024 L'Harmattan (https://www.editions-harmattan.fr/catalogue/thematique/droit/89 BRITO, Paulo de ¿Representação em juízo das vítimas e ressarcimento dos danos por adesão no Tribunal Penal Internacional¿ in Francisco Pereira Coutinho, Tiago de Melo Cartaxo, Juan Manuel Rodríguez Barrigón Os sujeitos não estaduais no Direito Internacional, Lisboa: Petrony Editora, 2019 DONAT-CATTIN, David ¿Reparations to victims¿ in Commentary on the Rome Statute of the International Criminal Court, Edited by Otto Trifferer, C.H.Beck, Hart, Nomos, 2008   SCHABAS, William A. An Introduction to the International Criminal Court, Cambridge University Press, 2006