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Disciplina Direito Penal Internacional

  • Apresentação

    Apresentação

    Contribuir para a especialização profissional, académica e científica de juristas em Direito Penal Internacional, designadamente através do estudo do Estatuto de Roma do TPI.

  • Conteúdos Programáticos

    Conteúdos Programáticos

    I. Fontes do Direito Internacional Público (segundo o art.º 38.º do Estatuto do TIJ)

    II. Direito Internacional Humanitário

    III. Princípios gerais de Direito Penal (de acordo com o Estatuto de Roma do TPI)

    1. Nullum crimen sine lege

    2. Nulla poena sine lege

    3. Não retroactividade

    4. Responsabilidade penal individual

    5. Direitos do arguido

    6. Presunção de inocência

    7. Mens rea

    8. Erro de facto e de Direito

    9. Responsabilidade dos superiores hierárquicos

    10. Não aplicabilidade do regime da prescrição

    IV. O estatuto das vítimas no âmbito do TPI

    1. Justiça retributiva vs. restaurativa

    2. Gabinete de representação judiciária das vítimas

    3. Fundo a favor das vítimas

  • Objetivos

    Objetivos

    Pretende-se que os futuros mestres adquiram conhecimentos específicos que lhes permitam realizar uma reflexão construtiva sobre esta área do Direito em crescente desenvolvimento.

  • Bibliografia principal

    Bibliografia principal

    BRITO, Paulo de ¿Representação em juízo das vítimas e ressarcimento dos danos por adesão no Tribunal Penal Internacional¿ in Francisco Pereira Coutinho, Tiago de Melo Cartaxo, Juan Manuel Rodríguez Barrigón Os sujeitos não estaduais no Direito Internacional, Lisboa: Petrony Editora, 2019

    DONAT-CATTIN, David ¿Reparations to victims¿ in Commentary on the Rome Statute of the International Criminal Court, Edited by Otto Trifferer, C.H.Beck, Hart, Nomos, 2008

     

    SCHABAS, William A. An Introduction to the International Criminal Court, Cambridge University Press, 2006

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