Disciplina Direito Penal Internacional

Contribuir para a especialização profissional, académica e científica de juristas em Direito Penal Internacional, designadamente através do estudo do Estatuto de Roma do TPI.

I. Fontes do Direito Internacional Público (segundo o art.º 38.º do Estatuto do TIJ)

II. Direito Internacional Humanitário

III. Princípios gerais de Direito Penal (de acordo com o Estatuto de Roma do TPI)

1. Nullum crimen sine lege

2. Nulla poena sine lege

3. Não retroactividade

4. Responsabilidade penal individual

5. Direitos do arguido

6. Presunção de inocência

7. Mens rea

8. Erro de facto e de Direito

9. Responsabilidade dos superiores hierárquicos

10. Não aplicabilidade do regime da prescrição

IV. O estatuto das vítimas no âmbito do TPI

1. Justiça retributiva vs. restaurativa

2. Gabinete de representação judiciária das vítimas

3. Fundo a favor das vítimas

Participação dos estudantes com apresentações orais em sala de aula

BRITO, Paulo de ¿Representação em juízo das vítimas e ressarcimento dos danos por adesão no Tribunal Penal Internacional¿ in Francisco Pereira Coutinho, Tiago de Melo Cartaxo, Juan Manuel Rodríguez Barrigón Os sujeitos não estaduais no Direito Internacional, Lisboa: Petrony Editora, 2019

DONAT-CATTIN, David ¿Reparations to victims¿ in Commentary on the Rome Statute of the International Criminal Court, Edited by Otto Trifferer, C.H.Beck, Hart, Nomos, 2008

SCHABAS, William A. An Introduction to the International Criminal Court, Cambridge University Press, 2006