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Apresentação
Apresentação
Esta unidade curricular incide sobre os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas. O núcleo essencial da UC assenta, pois, no estudo das garantias juridico processuais dos administrados, numa perspetiva da garantia mais ampla de tutela jurisdicional efetiva. O objetivo geral de aprendizagem desta unidade curricular é o estudo, compreensão e aquisição de competências para a correta utilização dos meios juridico processuais consagrados no CPTA, para defesa e efetiva concretização dos seua direitos. Assume especial importânica para a preparação dos estudantes o estudo orientado para a aquisição de competências sobre a utilização dos meis contenciosos, respetivos pressupostos e tramitação, numa perspetiva tanto teórica - prática.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 6
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
4 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULP288-9924
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
Parte I - A Justiça Administrativa Parte II - A Jurisdição Administrativa, àmbityo de competèncias dos TAF's. Os Tribunaois Arbitrais Administrativos. Parte III - O Contencioso Administrativo Declaratório: tipos de ação, pressupostos processuais e especificidades. Parte IV - O Contencioso Administrativo Urgente: especificidades Parte V - Recursos Jurisdicionais. A possibilidade de Reenvio Prejudicial para o TJUE. Recurso para o Tribunal Constitucional Parte VI - Execução de Sentenças
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Objetivos
Objetivos
Além do objetivo geral referido anteriormente, acrescentam-se os seguintes: Objetivo 1: estudo e compreensão dos meios contenciosos administrativos ( a exercer nos TAF's e/ou arbitrais). no âmbito da tutela jurisdicional efetiva dos direitos dos administrados. Objetivo 2: estudo, compreensão e aquisição de competências para aplicação prática dos tipos de ação judiciais principais, cautelares, urgentes e outros, previstos no CPTA. Objetivo 3: estudo, compreensão e aquisição de competências para aplicação prática dos tipos de recursos jurisdicionais previstos no CPTA, sua articulação com o recurso para o Tribunal Constitucional e Reenvio prejudicial para o TJUE. Obketivo 4: estudo, compreensão e aquisição de competências em sede de processo executivo administrativo. Objetivo 5: A concretização dos objetivos 1, 2 e 3, permitirá atingir o objetivo maior de preparar os estudantes para a imersão na vida prática, em qualquer profissão juridica, na vertente juridico administrativa..
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
Sempre que adequado e consoante o tema da aula, poderão ser usadas simulações e debates no decurso da aula,análose de jurispridência. estudo de casos e aulas invertida e realização de (pelo menos) uma peça processual. O processo de avaliação decorre em duas modalidades: 1- Avaliação contínua: 1 teste escrito (com a ponderação de 50%; participaçáo nas aulas e nas atividades práticas em aula 25%; Aula invertida ou peça processual 25% Os estudantes com estatuto especial previsto em lei ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, devem informar o Professor com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para que este defina outra forma de trabalho ou de acompanhamento. 2 - Acresce avaliação final: teste escrito (100%) cfr Regulamento em vigor.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Anjos, M. R. (2026) Sumários Desenvolvidos de Direito Processual Administrativo. Disponíveis na plataforma moodle. Aroso de Almeida, M. (2021), Manual de Processo Administrativo, 5ª edição, Almedina, Coimbra. ISBN: 9789724091488 Fonseca, I. C. (2021), Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático, 2ª edição, Almedina, Coimbra. ISBN 9789724097695 " " (2002) Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo. Almedina. Coimbra. ISBN 972-40-1747-8 Gonçalves, P. C. (2019) Manual de Direito Administrativo. Vol. I. Almedina. Coimbra. ISBN 9789724081359
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Avaliação
Avaliação
Avaliação: instrumentos e parâmetros:
1- Avaliação contónua: 1 teste escrito (com a ponderação de 50%; participaçáo nas aulas e nas atividades práticas em aula 25%; Aula invertida ou peça processual 25%
Os estudantes com estatuto especial previsto em lei ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, devem informar o Professor com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para que este defina outra forma de trabalho ou de acompanhamento.
2 - Acresce avaliação final: teste escrito (100%) cfr Regulamento em vigor.
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Mobilidade
Mobilidade
Não
