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Presentation
Presentation
This curricular unit concerns the study of some crimes in particular and constitutes the field par excellence for the student to put into practice the knowledge acquired in the curricular units of Criminal Law I and Criminal Law II.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 6
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
4 | Mandatory | Português
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Code
Code
ULP288-24269
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
1- Crimes against people 1.1- Crimes against life 1.1.1.- The different legal types of crime 1.2- Crimes against intrauterine life 1.2.1-The different legal types of abortion crime 1.2.2.- Termination of pregnancy is not punishable 1.3- Crimes against physical integrity 1.3.1- Study of some legal types of crime 1.3.2.- The consent provided for in article 149 of the Penal Code 2- Crimes against heritage 2.1- Property crimes 2.1.1- The legal definitions contained in article 202 of the Penal Code 2.1.2- The different types of theft, provided for in articles 203 and 204 of the Penal Code 2.1.3 - The different types of abuse of trust, provided for in article 205 of the Penal Code 2.1.4.- The refund or repair of article 206 2.1.5.- The particular nature of some of the crimes studied 2.1.6 - Theft of vehicle use 2.1.7. - The different legal types of theft crime 2.1.8 - The different legal types of damage crime
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Objectives
Objectives
It is intended that the student acquires accurate knowledge about each of the different points of the Program Content, namely that he / she acquires a relatively deep view of crimes against life, against physical integrity and some crimes against property
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
Open classes, in person and via Zoom, development of work on the Zoom platform
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References
References
Comentário Conimbricense do Código Penal, I (2.ª ed., 2012), II (2022, vols. I e II), Coimbra Editora; COSTA, J.F. Direito Penal Especial: contributo a uma sistematização dos problemas ¿especiais¿ da Parte Especial, Coimbra Editora, 2004; CUNHA, C. F., Os crimes contra as pessoas, Porto: Univerisdade Católica Editora Porto, 2017. VILELA, A. «Notas sobre a última revisão ao Código Penal: um exemplo, o artigo 132.º». RPCC, 2, 2009, p. 199-215; __, Notas dispersas sobre algumas normas do C.P.». RFDULP on line, 1, 2012.__, Revisitando o n.º 1 do artigo 206.º do Código Penal: a extinção da responsabilidade criminal e a (não)necessidade de pena. In: JULGAR On line, Set. 2015 ; __, «A interrupção da gravidez ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, introduzida pela Lei n.º 16/2007». In: Direito da Saúde V, Almedina, 2016, 93-110; __,«A propósito da técnica de qualifqualificação do homicídio prevista no artigo 132.º do CP», v. 1 nº 11, 2018,RFDULP, pp 117 e ss.
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Assessment
Assessment
É de acordo com o regulamento da Universidade e tem uma modalidade contínua e outra de recurso. Na primeira, valora-se a Assiduidade: nos termos regulamentares, exige-se a presença mínima de 70 % nas aulas, sob pena de exclusão do regime de avaliação contínua.
São elementos de avaliação contínua:
- Teste escrito de avaliação contínua (obrigatório), com ponderação de 70%.
- Pontualidade
- Participação em aula
- Participação em um evento (colóquio, seminário, conferência, etc.) promovido pela Faculdade e
entrega de pequeno relatório escrito.
- Outros elementos como resolução de casos práticos (com ou sem aviso prévio).
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Mobility
Mobility
No
