filmeu

Class General Notions of Law

  • Presentation

    Presentation

    General principles of law aims at raising the students' awareness as to the meaning and scope of the law. Law is a specific civilisational mechanism of solving the problems of the person within the context of society on the one hand, as well as the issues concerning the interpretation of legal rules on the other hand. While the students are not being trained to become jurists, they will eventually be interpreters of legal rules and even, in some situations, be involved in adjudication. As such, the students need to be induced in the kind of thinking that jurists as such employ in adjudication.
  • Code

    Code

    ULP733-13571
  • Syllabus

    Syllabus

      1. The meaning of the law: law in society (social order, religious order and the legal order); 2. Analysis of the legal order: internal legal order, European and international legal order; 3. Sources of law; 4. Branches of Law  (Classification). Fundamental rights. The Social Security System; Artificial intelligence, data protection and confidentiality; 5. Legal norms: elements and characters; interpretation (elements of interpretation); bridging legal gaps; temporal and territorial scope of application; 6. the legal relationship.
  • Objectives

    Objectives

    To provide students starting the 1st Cycle of Academic Studies with a global perspective of the law, analysing its position and functions in the context of the social system, its relationship with the State and its system of values; building a knowledge base of the general intruductory notions common to the different branches of the law; and induce students in legal reasoning, the methods of and legal language, knowledge, and thinking, as well as jurisprudence. Raising the students' awareness of the importance of human rights and their centrality to Social Work.
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    I. Multidisciplinary perspective: targeted analysis of legal issues in light of the specific needs of social service. II. Use of technological support media (databases, relevant institutional webpages, multimedia ressources) and interaction with professionals in relevant fields.
  • References

    References

    Santos, Elisabete; Simões Barata, Mário; Cabral de Oliveira, Luis P. L. Noções Fundamentais de Direito para as Ciências Sociais e Humanas. Almedina, 2024  Constituição da República Portuguesa Código Civil
  • Assessment

    Assessment

    Método de ensino: Aulas teórico-práticas; Exposições das temáticas, seguindo um esquema de apresentação previamente preparado. As aulas devem ser acompanhadas com a leitura da bibliografia recomendada. Encorajamento à participação. Os discentes serão instruídos a ler antecipadamente a bibliografia recomendada e a participar ativamente nas discussões dos assuntos em análise

    Avaliação contínua com a seguinte ponderação:

    • Intervenções em aula, espontâneas ou direcionadas; discussão nas aulas de situações tipo e de temas relacionados com a matéria lecionada; trabalhos escritos/apresentações, participação em conferências, seminários e eventos, etc. (40%);
    • Prova escrita (60%).

    Na época de recurso e época especial, a avaliação será eita nos termos do regulamento de avaliação em vigor.

    Os alunos de intercâmbio Erasmus ou outros regimes de mobilidade poderão ser avaliados de acordo com um plano individualizado, caso não dominem a lingua portuguesa.

SINGLE REGISTRATION
Lisboa 2020 Portugal 2020 Small financiado eu 2024 prr 2024 republica portuguesa 2024 Logo UE Financed Provedor do Estudante Livro de reclamaões Elogios