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Apresentação
Apresentação
A unidade curricular Direito da Contratação Pública integra o domínio do Direito Administrativo aplicado, abordando o regime jurídico dos contratos celebrados por entidades públicas e adjudicantes. O seu âmbito inclui o estudo dos princípios fundamentais, procedimentos pré¿contratuais, formação e execução dos contratos, bem como os mecanismos de fiscalização, controlo e contencioso. A UC fornece aos estudantes uma visão sistemática e atualizada do Código dos Contratos Públicos e das diretivas europeias, preparando-os para atuar com rigor jurídico em contextos de aquisição pública, consultoria, gestão contratual e compliance.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 5
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
4 | Opcional | Português
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Código
Código
ULP288-16363
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1. MÓDULO I - O New Public Management e a contratação pública 2. MÓDULO II - O Código dos Contratos Públicos 3. MÓDULO III - Contencioso pré-contratual 4. MÓDULO IV - Contencioso contratual 5. Módulo V - Os contratos públicos
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Objetivos
Objetivos
A UC visa dotar os estudantes de conhecimentos sólidos sobre o regime jurídico da contratação pública, desenvolvendo a capacidade de: Interpretar e aplicar os princípios estruturantes (concorrência, transparência, igualdade, proporcionalidade). Compreender e analisar os procedimentos pré¿contratuais: concursos, ajustes diretos, consultas prévias, diálogo competitivo Avaliar juridicamente a formação, execução, modificação e extinção dos contratos públicos. Identificar riscos de ilegalidade, irregularidades procedimentais e questões de responsabilidade contratual. Articular legislação, jurisprudência e prática administrativa, incluindo decisões do Tribunal de Contas, tribunais administrativos e TJUE. Desenvolver competências práticas de leitura de peças procedimentais
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Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
Incluir também as metodologias inovadoras de suporte ao processo de ensino-aprendizagem utilizadas Os conteúdos programáticos articulam¿se com os objetivos ao integrarem princípios, procedimentos e análise contratual com metodologias inovadoras, como estudo de casos, debates orientados, exercícios práticos e ferramentas digitais, promovendo interpretação crítica, avaliação jurídica e competências profissionais essenciais na contratação pública.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
AMARAL E ALMEIDA, JOÃO/FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, PEDRO, Temas de Contratação Pública, Vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, 2011. CUNHA RODRIGUES, NUNO, A contratação pública como instrumento de política económica, Coimbra: Almedina, 2013. GONÇALVES, PEDRO (Org.), Estudos de Contratação Pública (vol. I, 2008; vol. II, 2010; vol. III, 2010; vol. IV, 2013), Coimbra: Coimbra Editora/CEDIPRE. ESTORNINHO, MARIA JOÃO, Curso de Direito dos Contratos Públicos. Por uma contratação pública sustentável, Coimbra: Almedina, 2012. RAIMUNDO, MIGUEL ASSIS, "Primeira análise das novas directivas (Parte I)", Revista de Contratos Públicos, (9), 2013 (mas 2015), pp. 5 ss., e Parte II (10), 2014 (mas 2015), pp. 131 ss.. REBELO DE SOUSA, MARCELO/SALGADO DE MATOS, ANDRÉ, Direito Administrativo Geral, Tomo III - Atividade administrativa, 2ª ed., Lisboa: D. Quixote, 2009.
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Avaliação
Avaliação
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Avaliação contínua
2027
50%
trabalhos práticos
2027
50%
(...)
Os trabalhos práticos com avaliação, serão apenas, os trabalhos realizados pelos alunos presentes na aula, desconsideram - se os trabalhos de quem não assitiu à aulas, e os envia numa data posterior, tendo influência na avaliação contínua.
O trabalho final individual (escrito), deve seguir determinadas regras obrigatórias:
- Máximo 10 páginas :
- 1º página, será a capa: título e nome do aluno
- 9 páginas de texto/tema, com letra tamanho 12
- 10º e última página - Bibliografia
- A entrega do trabalho será no último dia de aulas da UC (15º aula).
- O e-mail para entrega será o seguinte: p7686@ulusofona.pt, ou para o Moodle, quando existir constancia da abertura da pasta para o efeito
- Caso estas regras não sejam cumpridas, terá consequências na avaliação total
- Existencia de plágio, também terá consequências na avaliação final
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Mobilidade
Mobilidade
Sim
