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Presentation
Presentation
The course unit Public Procurement Law is part of the field of Applied Administrative Law, addressing the legal regime governing contracts concluded by public entities and contracting authorities. Its scope includes the study of fundamental principles, pre¿contractual procedures, contract formation and execution, as well as mechanisms of supervision, oversight and administrative litigation. The course provides students with a systematic and updated understanding of the Public Contracts Code and relevant European directives, preparing them to operate with legal accuracy in contexts of public acquisition, consultancy, contract management and compliance.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 5
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
4 | Optional | Português
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Code
Code
ULP288-16363
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
Module I - New Public Management and Public Procurement Module II - The Public Contracts Code Module III - Pre¿contractual Litigation Module IV - Contractual Litigation Module V - The contracts in public managment
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Objectives
Objectives
The course aims to provide students with a solid understanding of the legal framework governing public procurement, developing the ability to: Interpret and apply the core principles of public procurement (competition, transparency, equality, proportionality). Understand and analyse pre¿contractual procedures, including open procedures, direct awards, prior consultations and competitive dialogue. Assess legally the formation, execution, modification and termination of public contracts. Identify risks of illegality, procedural irregularities and issues of contractual liability. Connect legislation, case law and administrative practice, including decisions from the Court of Auditors, administrative courts and the Court of Justice of the European Union. Develop practical skills in reading and analysing procedural documents and tender materials.
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
The programme contents align with the learning objectives by integrating principles, procedures and contract analysis with innovative methodologies such as case based learning, guided debates, digital tools and practical exercises, fostering critical interpretation, legal reasoning, procedural assessment and professional competence in public procurement.
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References
References
AMARAL E ALMEIDA, JOÃO/FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, PEDRO, Temas de Contratação Pública, Vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, 2011. CUNHA RODRIGUES, NUNO, A contratação pública como instrumento de política económica, Coimbra: Almedina, 2013. GONÇALVES, PEDRO (Org.), Estudos de Contratação Pública (vol. I, 2008; vol. II, 2010; vol. III, 2010; vol. IV, 2013), Coimbra: Coimbra Editora/CEDIPRE. ESTORNINHO, MARIA JOÃO, Curso de Direito dos Contratos Públicos. Por uma contratação pública sustentável, Coimbra: Almedina, 2012. RAIMUNDO, MIGUEL ASSIS, "Primeira análise das novas directivas (Parte I)", Revista de Contratos Públicos, (9), 2013 (mas 2015), pp. 5 ss., e Parte II (10), 2014 (mas 2015), pp. 131 ss.. REBELO DE SOUSA, MARCELO/SALGADO DE MATOS, ANDRÉ, Direito Administrativo Geral, Tomo III - Atividade administrativa, 2ª ed., Lisboa: D. Quixote, 2009.
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Assessment
Assessment
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Avaliação contínua
2027
50%
trabalhos práticos
2027
50%
(...)
Os trabalhos práticos com avaliação, serão apenas, os trabalhos realizados pelos alunos presentes na aula, desconsideram - se os trabalhos de quem não assitiu à aulas, e os envia numa data posterior, tendo influência na avaliação contínua.
O trabalho final individual (escrito), deve seguir determinadas regras obrigatórias:
- Máximo 10 páginas :
- 1º página, será a capa: título e nome do aluno
- 9 páginas de texto/tema, com letra tamanho 12
- 10º e última página - Bibliografia
- A entrega do trabalho será no último dia de aulas da UC (15º aula).
- O e-mail para entrega será o seguinte: p7686@ulusofona.pt, ou para o Moodle, quando existir constancia da abertura da pasta para o efeito
- Caso estas regras não sejam cumpridas, terá consequências na avaliação total
- Existencia de plágio, também terá consequências na avaliação final
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Mobility
Mobility
Yes
