-
Apresentação
Apresentação
A UC tem como âmbito essencial o estudo das garantias dos contribuintes, no plano procedimental e processual. Assim, são objeto de estudo todos os procedimentos tributários legalmente previstos bem assim como os meios de reação processual junto dos tribunais administrativos e fiscais.
-
Disciplina do curso
Disciplina do curso
-
Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 5
-
Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
3 | Opcional | Português
-
Código
Código
ULP288-24301
-
Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
-
Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
-
Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
PArte I 1. Conceitos fundamentais. Enquadramento e apresentação do quadro geral das garantias procedimentais e processuais dos contribuintes. Parte II 2. Do Procedimento Tributário: conceito. tramitação. Fases do procedimento. Tipos de Procedimento - análise detalhada do procedimento de reclamação graciosa; Recurso hieráriquico e Revisão do ato tributário. Parte III 3. Do Processo Tributário: Ação de Impugnação; Ação para reconhecimento de direito; Oposição; Reclamação dos atos praticados por órgão de execução fiscal (RAC) 4. Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Arbitral 5. Recursos Jurisdicionais
-
Objetivos
Objetivos
Como objetivos desta UC salienta-se a aquisição de competências para a correta orientação e utilização das garantias procedimentais e processuais para defesa dos direitos dos contgribuintes. Saber qual o meio a utilizar, quando e quais os fundamentos adequados.
-
Metodologias de ensino
Metodologias de ensino
Mtodologias inoovadoras utilizadas: estudo de casos.;Jurisprudência; PBL; Aulas ivertidas.
-
Bibliografia principal
Bibliografia principal
ANJOS, M. R.; ARAÙJO, A. M; DiAS, S- L.; FERNANDES DA COSTA, S.; ROCHA, A. P. (2026) Manual de Direito Fiscal. Editora de Ideias. ISBN: 9789899160767 FREITAS da ROCHA, J. (2025) Lições de Procedimento e Processo Tributário. 8ª Edição. Reimp. da edição 2021. Coimbra.. Livro. ISBN: 9789724097787 NETO, S. C. e CASTELO TRINDADE, C. (2023) Contencioso Tributário I - Procedimento, Princípios e Garantias. Reimpressão da 1ª edição de 2017. ISBN: 9789724068848 " " (2022) Contencioso Tributário II - Processo, Arbitragem e Execução. Reimpressão 2022 da 1ª edição de 2017. ISBN: 978972406885
-
Avaliação
Avaliação
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação
15-04-2023
50%
Portfolio - Aula invertida. Casos Resolvidos (2) e Peça processual (1)
30-05-2023
50%
(...)
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
-
Mobilidade
Mobilidade
Sim
