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Class Tax Procedure and Processes

  • Presentation

    Presentation

    The UC has as its essential scope the study of taxpayers' guarantees, in the procedural and procedural plan. Thus, all the tax procedures legally provided for as well as the means of procedural reaction before the administrative and tax courts are the object of study.
  • Code

    Code

    ULP288-24301
  • Syllabus

    Syllabus

    1. Fundamental concepts. Framework and presentation of the general framework of procedural and procedural guarantees for taxpayers. 2. Tax Procedure: concept. Processing. Stages of the procedure. Types of Procedure: detailed analysis of the gracious complaint procedure; Hierarchical appeal and Review of the tax act. 3. Tax Proceeding: Judicial Action; Action for recognition of right; Opposition; Complaint of acts performed by tax enforcement body (RAC) 4. Jurisdiction of the Administrative and Tax Courts and Arbitration 5. Jurisdictional Remedies
  • Objectives

    Objectives

    The objectives of this UC are the acquisition of skills for the correct orientation and use of procedural and procedural guarantees to defend the rights of the contgribuintes. Know which means to use, when and what are the appropriate fundamentals 
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    Innovative methodologies to support the teaching-learning process: Case study; snetencing / case law;  PBL; flipped classroorm.
  • References

    References

      ANJOS, M. R.; ARAÙJO, A. M; DiAS, S- L.; FERNANDES DA COSTA, S.; ROCHA, A. P. (2026) Manual de Direito Fiscal. Editora de Ideias. ISBN: 9789899160767 FREITAS da ROCHA, J. (2025) Lições de Procedimento e Processo Tributário. 8ª Edição. Reimp. da edição 2021. Coimbra.. Livro. ISBN: 9789724097787  NETO, S. C. e CASTELO TRINDADE, C. (2023) Contencioso Tributário I - Procedimento, Princípios e Garantias. Reimpressão da 1ª edição de 2017. ISBN: 9789724068848      "                       "                     (2022)  Contencioso Tributário II - Processo, Arbitragem e Execução. Reimpressão 2022 da 1ª edição de 2017. ISBN: 978972406885  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Teste de avaliação

    15-04-2023

    50%

    Portfolio - Aula invertida. Casos Resolvidos (2) e Peça processual (1)

    30-05-2023

    50%

    (...)

     

     

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

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