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Presentation
Presentation
The UC has as its essential scope the study of taxpayers' guarantees, in the procedural and procedural plan. Thus, all the tax procedures legally provided for as well as the means of procedural reaction before the administrative and tax courts are the object of study.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 5
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
3 | Optional | Português
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Code
Code
ULP288-24301
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
1. Fundamental concepts. Framework and presentation of the general framework of procedural and procedural guarantees for taxpayers. 2. Tax Procedure: concept. Processing. Stages of the procedure. Types of Procedure: detailed analysis of the gracious complaint procedure; Hierarchical appeal and Review of the tax act. 3. Tax Proceeding: Judicial Action; Action for recognition of right; Opposition; Complaint of acts performed by tax enforcement body (RAC) 4. Jurisdiction of the Administrative and Tax Courts and Arbitration 5. Jurisdictional Remedies
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Objectives
Objectives
The objectives of this UC are the acquisition of skills for the correct orientation and use of procedural and procedural guarantees to defend the rights of the contgribuintes. Know which means to use, when and what are the appropriate fundamentals
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
Innovative methodologies to support the teaching-learning process: Case study; snetencing / case law; PBL; flipped classroorm.
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References
References
ANJOS, M. R.; ARAÙJO, A. M; DiAS, S- L.; FERNANDES DA COSTA, S.; ROCHA, A. P. (2026) Manual de Direito Fiscal. Editora de Ideias. ISBN: 9789899160767 FREITAS da ROCHA, J. (2025) Lições de Procedimento e Processo Tributário. 8ª Edição. Reimp. da edição 2021. Coimbra.. Livro. ISBN: 9789724097787 NETO, S. C. e CASTELO TRINDADE, C. (2023) Contencioso Tributário I - Procedimento, Princípios e Garantias. Reimpressão da 1ª edição de 2017. ISBN: 9789724068848 " " (2022) Contencioso Tributário II - Processo, Arbitragem e Execução. Reimpressão 2022 da 1ª edição de 2017. ISBN: 978972406885
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Assessment
Assessment
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação
15-04-2023
50%
Portfolio - Aula invertida. Casos Resolvidos (2) e Peça processual (1)
30-05-2023
50%
(...)
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
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Mobility
Mobility
Yes





