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Class Law for Administrative Offences

  • Presentation

    Presentation

    This curricular unit aims to study the main substantive and procedural principles of the law of administrative offenses and their confrontation with the "new general regimes".
  • Code

    Code

    ULP6222-16247
  • Syllabus

    Syllabus

    1- Introductory considerations on the law of offenses: its genesis, its raison d'être and its place in the Portuguese legal system. The German Referent 2- The main dogmatic categories of the law of the offenses 3- The structuring principles of the substantive law of administrative offenses 4- Structure and structuring principles of the process of the offenses. The different procedural stages and the need for its proper delimitation: the powers of the administration, the prosecutor and the court 5- Confrontation of some norms of the General Regime of Inordinations with other norms of other "mini-regimes" general 6- The need for revision of the General Regime of Infractions 7- The legal regime for the issuing and enforcement of decisions imposing financial penalties (Law No 93/2009 of 1 September) and the road to an EU counter-national law
  • Objectives

    Objectives

    It is intended that the student acquires knowledge about the specificities of this branch of law and as soon as be able to master its main rules of substantive and procedural law by others from other general ¿mini-regimes¿. It should also be able to question its existence and how differentiation of offenses against crimes and well realize that it needs a review. At the At the end of the course unit, the student is also able to understand that the sanctioning right goes beyond criminal law in the strict sense and disciplinary law, being able to hypothetical European dimension of it.
  • References

    References

    ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, (2022) Comentário do Regime Geral das Contraordenações, 2.ª edição actualizada, Lisboa: UCE. COSTA, J. de Faria (1986),«Les problèmes juridiques et pratiques posés par la différence entre le droit criminel et le droit administratif-pénal». In:BFD, 62, p.141-182; DIAS, Augusto Silva  /Pereira, Rui Soares (2022), Direito das Contraordenações, 2.ª edição, Coimbra: Almedina NUNES, Duarte Rodrigues (2025), As grandes contraordenações. Entreo e o Direito penal e o Direito das Contraordenações, Julgar, on-line, 2025; PINTO, Frederico Lacerda da Costa (2022-23), As "Grandes Contraordenações" e a organização do sistema sancionatório. Themis, XXIII-XXIV, 38-39, 123-148. VILELA, A. (2022), O direito de mera ordenação social. Entre a ideia de ¿recorrência¿ e a de ¿erosão¿ do direito penal clássico, Lisboa: Edições Lusófonas; _______. (2021) "O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NOPLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO". Virtuajus 6 11 (2021), PP. 49-63  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Assiduidade e participação nas aulas durante o período letivo

    30%

    Apresentação oral do trabalho final

    durante o período letivo

    40%

    Trabalho escrito final submetido na plataforma Moodle

    a definir pela DCE

    30%

     

     

    Os estudantes que beneficiem de estatuto especial, como seja o caso dos trabalhadores estudantes, devrão suprir a falta de assiduidade  e de participação nas aulas de acordo com o regulamento em vigor. 

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